SECRETARIA DE GOVERNO · 30 de outubro de 2017
ATO DE SANÇÃO - LEI N° 1.197/2017 DE 27 DE OUTUBRO DE 2017
SECRETARIA DE GOVERNO
ATO DE SANÇÃO - LEI N° 1.197/2017 DE 27 DE OUTUBRO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL CARAÚBAS - RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente LEI ORDINÁRIA nº 1.197/2017 de 27 de outubro de 2017, de iniciativa do poder executivo Municipal e aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal na Sessão Ordinária realizada no dia19 de outubro de 2017, para que surta seus efeitos legais.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação da Lei n° 1.197/2017 de 27 de outubro de 2017, ora sancionada, em apenso, que:Revoga a Lei Municipal 641/2002 e institui o Novo Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Caraúbas, dispõe sobre a composição do colegiado, e dá outras providências.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Caraúbas – RN, 27 de outubro de 2017.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal