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Congresso

SECRETARIA DE GOVERNO · 30 de outubro de 2017

ATO DE SANÇÃO - LEI N° 1.197/2017 DE 27 DE OUTUBRO DE 2017

SECRETARIA DE GOVERNO

ATO DE SANÇÃO - LEI N° 1.197/2017 DE 27 DE OUTUBRO DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL CARAÚBAS - RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente LEI ORDINÁRIA nº 1.197/2017 de 27 de outubro de 2017, de iniciativa do poder executivo Municipal e aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal na Sessão Ordinária realizada no dia19 de outubro de 2017, para que surta seus efeitos legais.

Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação da Lei n° 1.197/2017 de 27 de outubro de 2017, ora sancionada, em apenso, que:Revoga a Lei Municipal 641/2002 e institui o Novo Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Caraúbas, dispõe sobre a composição do colegiado, e dá outras providências.

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

Caraúbas – RN, 27 de outubro de 2017.

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1632, em 30 de outubro de 2017. Código identificador 9EF75DCD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.