SECRETARIA DE GOVERNO · 23 de dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1.380/2022. DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.380/2022. DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Lei Ordinária Nº 1.380/2022.De 21 de dezembro de 2022.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil reais) destinados ao reforço de dotações orçamentárias, conforme o Anexo I (Acréscimo).
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação no valor de R$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil reais), de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, oriundos dos repasses financeiros provenientes do Governo Federal bem como á conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício através de recursos arrecadados na Fonte: 17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural.
Valor total: R$ 2.150.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Caraúbas/RN, 21 de dezembro de 2022
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Anexo I (Acréscimo)
2.150.000,00
02 .001 Secretaria de Governo
15.200,00
2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo
15.200,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17040000
0001
15.200,00
03 .001 Procuradoria Geral do Município
760.000,00
2005 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município
760.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
17040000
0001
760.000,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
113.000,00
2034 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Fundamental
24.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
17040000
0001
24.000,00
2155 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Médio
55.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
17040000
0001
55.000,00
2157 Incentivo à continuidade de estudos para estudantes caraubenses - Transporte Escolar - Ensino Superi
34.000,00
3.3.90.18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
17040000
0001
34.000,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
1.232.600,00
1134 Construção, Ampliação e Reforma de Praças Públicas.
1.173.000,00
4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
17040000
0001
548.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17040000
0001
625.000,00
2177 Manutenção de Maquinas, veículos e implementos
59.600,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17040000
0001
59.600,00
11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A
29.200,00
2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca
29.200,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17040000
0001
29.200,00