SECRETARIA DE GOVERNO · 20 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.316/2021.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.316/2021.
Lei Municipal Nº 1.316/2021.
De 19 de Outubro de 2021.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 808.513,74 (oitocentos e oito mil quinhentos e treze reais e setenta e quatro centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos dos art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 808.513,74 (oitocentos e oito mil quinhentos e treze reais e setenta e quatro centavos), destinados a inclusão de dotações orçamentárias para atender as despesas destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) deste município, conforme a seguir:
UNIDADE GESTORA
2 - Prefeitura de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
08001 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
365 – Ensino Infantil
PROGRAMA
0009 – Atividades do Ensino
AÇÃO
2179 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB)
Elementos de despesas
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de recurso: 11180000 - Transferências do FUNDEB 70% – Complementação da União – VAAT
410.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte de recurso: 11190000 - Transferências do FUNDEB 30% – Complementação da União - VAAT
55.000,00
Total R$ .........................................
465.000,00
UNIDADE GESTORA
2 - Prefeitura de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
08001 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA
0009 – Atividades do Ensino
AÇÃO
2178 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental (FUNDEB)
Elementos de despesas
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de recurso: 11180000 - Transferências do FUNDEB 70% – Complementação da União – VAAT
273.513,74
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte de recurso: 11190000 - Transferências do FUNDEB 30% – Complementação da União - VAAT
70.000,00
Total R$ .........................................
343.513,74
Art. 2º- Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, provenientes da arrecadação da Natureza da Receita: 1.7.1.8.09.1.3.0 – Transferência de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB - VAAT - Principal, das Fontes: 11180000 - Transferências do FUNDEB 70% – Complementação da União – VAAT e 11190000 - Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da União – VAAT. Conforme Portaria Interministerial 04/2021, de 29/06/2021, dos Ministérios da Educação e da Economia (MEC/ME), que estabelece os parâmetros referenciais anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), na modalidade Valor Anual Total por Aluno (VAAT), para o exercício de 2021.
Art. 3º - Em consonância com a abertura deste credito adicional especial, fica autorizado o Executivo Municipal, a fazer as adequações necessárias nas seguintes Leis: Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de outubro de 2021.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal