SECRETARIA DE GOVERNO · 23 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.100/2014
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.100/2014
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária Anual do Município e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e EU
sanciono a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), com supedâneo na Lei Federal nº 4.320, arts. 42, 43, 45 e 46, na lei orçamentária vigente nº 1.015/2014, para atender aos Programas de trabalho que Especifica, no decorrer do exercício de 2014, na forma seguinte:
02 Poder Executivo
0201 Secretaria de Governo
Programa de Trabalho
04 122 0002 2.003 Manutenção das Atividades da Secretaria de Governo
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições –.............R$ 84.000,00
Fonte: 100
02 Poder Executivo
0501 Secretaria Municipal de Administração
Programa de Trabalho
04 122 0005 2.008 Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições – ..........R$ 84.000,00
Fonte: 100
02 Poder Executivo
0801 Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Programa de Trabalho
12 122 0009 2.016 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Desporto
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições – .........R$ 84.000,00
Fonte 100
Art. 2º Constitui recursos para acudir a abertura de Crédito Adicional Especial de que dispõe o caput deste Diploma legal a anulação parcial de dotação orçamentária, em igual valor, constante do Programa de trabalho que especifica para o exercício de 2014, na forma seguinte.
02 Poder Executivo
0501 Sec Mun de Administração
Programa de Trabalho
04 122 0005 2.008 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – P Civil.....R$ 57.948,69
3.1.90.34.00 – Out Desp de Pessoal Dec Contrato de Terceirização..R$ 15.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo......R$ 100.000,00
3.3.90.36.00 – Out Serviços de Terceiros – P.F -.............R$ 30.000,00
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTO
4.4.90.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.........R$ 49.051,31
Valor total da anulação...........R$ 252.000,00
Fonte: 100
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal JONAS GURGEL,
Caraúbas-RN, em 08 de agosto de 2014.
ADEMAR FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal