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Congresso

SECRETARIA DE GOVERNO · 17 de setembro de 2018

LEI ORDINÁRIA Nº 1.225 DE 14 DE SETEMBRO DE 2018

SECRETARIA DE GOVERNO

LEI ORDINÁRIA Nº 1.225 DE 14 DE SETEMBRO DE 2018

“EMENTA: ALTERA O ART. 18 DA LEI ORDINÁRIA N° 1.220, DE 29 DE JUNHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o art. 18 da Lei Ordinária nº 1.220 de 29 de junho de 2018, com a seguinte redação:

Art. 18° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e retroage seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018, resguardando os direitos adquiridos e revoga as disposições em contrário.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas (RN), em 14 de setembro de 2018.

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1854, em 17 de setembro de 2018. Código identificador 9C910052: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.