SECRETARIA DE GOVERNO · 17 de setembro de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1.225 DE 14 DE SETEMBRO DE 2018
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.225 DE 14 DE SETEMBRO DE 2018
“EMENTA: ALTERA O ART. 18 DA LEI ORDINÁRIA N° 1.220, DE 29 DE JUNHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o art. 18 da Lei Ordinária nº 1.220 de 29 de junho de 2018, com a seguinte redação:
Art. 18° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e retroage seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018, resguardando os direitos adquiridos e revoga as disposições em contrário.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas (RN), em 14 de setembro de 2018.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal