SECRETARIA DE GOVERNO · 24 de julho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 128/2026
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 128/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN
Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
DECRETO Nº 128,
DE 23 de julho de 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.559/2025, no art. 6º, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento);
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;
CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 23 de julho de 2026
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
225.000,00
05 .001 Secretaria Municipal de Administração
50.000,00
2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração
50.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
20.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17200000
0001
30.000,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
20.000,00
2141 Manutenção do Custeio da Atenção a Saúde Bucal - CEO e Protese Dentária
20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
20.000,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
130.000,00
2069 Manutenção dos Serviços de iluminação pública
100.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
100.000,00
2177 Aquisição e Manutenção de Maquinas, veículos e implementos
30.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
30.000,00
12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social
25.000,00
2191 Estruturação da Rede de Serviços do SUAS (Emendas Parlamentares)
25.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16603110
0001
25.000,00
Anexo II (Redução)
225.000,00
03 .001 Procuradoria Geral do Município
30.000,00
2005 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município
30.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
30.000,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
20.000,00
2142 Implantação e Manutenção de Polo de Academia de Saúde
20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
20.000,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
20.000,00
1064 Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais
7.000,00
4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
5.000,00
4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
2.000,00
2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura
8.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
3.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
5.000,00
1072 Construção e implantação do aterro sanitário municipal
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
5.000,00
11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A
100.000,00
2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca
50.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
25.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
25.000,00
2089 Abastecimento de Água em Carro Pipa
20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
20.000,00
2171 Incentivo e Apoio a Proteção de Animais
14.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
14.000,00
2183 Apoio e incentivo a associações rurais
6.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
6.000,00
2189 Apoio e incentivos ao Produtor Rural
10.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15000000
0001
10.000,00
12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social
55.000,00
2112 Gestão de Benefícios Eventuais
30.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15000000
0001
20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
10.000,00
2191 Estruturação da Rede de Serviços do SUAS (Emendas Parlamentares)
25.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16603110
0001
25.000,00