SECRETARIA DE GOVERNO · 17 de julho de 2020
LEI Nº 1.285/2020. DE 15 DE JULHO DE 2020.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.285/2020. DE 15 DE JULHO DE 2020.
LEI Nº 1.285/2020. DE 15 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 249.756,00 (duzentos e quarenta e nove mil setecentos e cinquenta e seis reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos dos art. 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 249.756,00 (duzentos e quarenta e nove mil setecentos e cinquenta e seis reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias para atender as despesas de aquisição de um ambulância para ações da saúde e materiais e equipamentos para o CAPS, conforme a seguir:
UNIDADE GESTORA
3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
9000 - Fundo Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
9001 - Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA
023 - Saúde para a Cidadania
AÇÃO
2175 – Aquisição de veículo tipo ambulância
Elementos de despesas
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de recurso: 12150000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
225.000,00
Total R$ .........................................
225.000,00
UNIDADE GESTORA
3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
9000 - Fundo Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
9001 - Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA
023 - Saúde para a Cidadania
AÇÃO
2162 - Ações da Rede Saúde Mental (RSME): CAPS
Elementos de despesas
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de recurso: 12150000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
24.756,00
Total R$ .........................................
24.756,00
Art. 2º- Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes de excesso de arrecadação, Natureza da Receita: 2.4.1.8.04.5.0.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS destinados à Gestão do SUS, Fontes: 12150000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Em consonância com a abertura deste credito adicional especial, fica autorizado o Executivo Municipal, a fazer as adequações necessárias nas seguintes Leis: Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de julho de 2020.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal