SECRETARIA DE GOVERNO · 22 de maio de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1.217, DE 21 DE MAIO DE 2018.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.217, DE 21 DE MAIO DE 2018.
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Associação Cultural Estudantil Caraubense e dá outras providências.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Caraúbas-RN, autorizado a conceder Subvenção Social, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao exercício de 2018, e nos exercícios seguintes, na forma do inciso I do § 3 º do art. 12 e do art. 16 da Lei Federal nº 4.320/1964, à Associação Cultural Estudantil de Caraúbas, entidade sem fins lucrativos, como forma de apoio cultural à Associação para viabilizar a aquisição de vestuário (figurino), entre outros elementos necessários e adequados para a apresentação do grupo folclórico de quadrilha junina Rainha do Sertão cuja entidade é organizadora no Município.
Parágrafo único. O recurso será aplicado exclusivamente em despesas operacionais de custeio do figurino da quadrilha junina, entre outras despesas que tenha relação com as apresentações, conforme convênio.
Art. 2º. Em contrapartida, a entidade beneficiada contribuirá para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e desenvolvimento da cultura local, através do estimulo a apresentação de grupos de dança e resgate das tradições como forma de combate a violência e engajamento dos jovens em atividades que colaborem com o seu desenvolvimento.
Art. 3º. O subsídio de que trata esta Lei será concedido referente ao exercício de 2018, mediante regulamentação estabelecida em convênio a ser celebrado entre as partes.
Art. 4º. Para ter direito ao recebimento da subvenção a Associação, deverá prestar contas ao Município das ações realizadas, requisito obrigatório para habilitar-se ao subsídio, bem como das despesas realizadas com o subsídio.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE GESTORA
02 – Município de Caraúbas (RN)
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
13000 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
13013 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
FUNÇÃO
13 – Cultura
SUB-FUNÇÃO
392 – Difusão Cultural
PROGRAMA
22 – Promoção das Atividades Culturais e Turísticas no Município
AÇÃO
2.96 – Apoio e Incentivo à organização de grupos culturais (quadrilha, teatro, música...)
ELEMENTOS DE DESPESAS
3.3.50.41.00 – Contribuições
Fonte: 01000 – Recursos Ordinários – 0.1.00
10.000,00
TOTAL R$ ......................................................
10.000,00
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas (RN), em 27 de março de 2018.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal