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Congresso

SECRETARIA DE GOVERNO · 4 de dezembro de 2023

LEI ORDINÁRIA Nº 1.427/2023, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.

SECRETARIA DE GOVERNO

LEI ORDINÁRIA Nº 1.427/2023, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.

EMENTA: Decreta o dia 20 (vinte) de janeiro, dia de São Sebastião, como feriado Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.

FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica Decretado o Dia 20 (vinte) de janeiro, Dia de São Sebastião, Padroeiro do Município de Caraúbas – RN, como feriado municipal.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas - RN, 1º de dezembro de 2023.

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3172, em 4 de dezembro de 2023. Código identificador 9AB201F4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.