SECRETARIA DE GOVERNO · 18 de maio de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1.351/2022, DE 13 DE MAIO DE 2022.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.351/2022, DE 13 DE MAIO DE 2022.
EMENTA: Dispõe Sobre a Regulamentação do Sistema Integrado de Controle Interno e Sua Estrutura no Município de Caraúbas - Rn, Nos Termos do Art. 31 da Constituição Federal e Art. 59 da Lei Complementar Nº 101/2000, e Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal do Município de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte, no Uso de Suas Atribuições Legais, Faz Saber Que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e Ele Sanciona a Seguinte Lei:
Título I
Das Disposições Preliminares
Artigo 1° – Fica Instituído o Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo, Que Tem Por Objetivo a Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial da Administração Pública Municipal e a Verificação e Avaliação Dos Resultados Obtidos Pelos Administradores em Geral, Cujo órgão Central é a Controladoria Geral do Município de Caraúbas.
Título Ii
Das Conceituações
Artigo 2º – o Controle Interno do Município Compreende o Plano de Organização e Todos os Métodos e Medidas Adotados Pela Administração Para Salvaguardar os Ativos, Desenvolver a Eficiência Nas Operações, Avaliar o Cumprimento Dos Programas, Objetivos, Metas e Orçamentos e Das Políticas Administrativas Prescritas, Verificar a Exatidão e a Fidelidade Das Informações e Assegurar o Cumprimento da Lei.
Artigo 3º – Entende-se Por Sistema de Controle Interno no Município o Conjunto de Atividades de Controle Exercidas no âmbito Dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, Incluindo as Administrações Direta e Indireta, de Forma Integrada, Compreendendo Particularmente:
I – o Controle Exercido Diretamente Pelos Diversos Níveis de Chefia Objetivando o Cumprimento Dos Programas, Metas e Orçamentos e a Observância à Legislação e às Normas Que Orientam a Atividade Específica da Unidade Controlada;
Ii – o Controle, Pelas Diversas Unidades da Estrutura Organizacional, da Observância à Legislação e às Normas Gerais Que Regulam o Exercício Das Atividades Auxiliares;
Iii – o Controle do Uso e Guarda Dos Bens Pertencentes ao Município, Efetuado Pelos órgãos Próprios;
Iv – o Controle Orçamentário e Financeiro Das Receitas e Despesas, Efetuado Pelos órgãos Dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças;
V – o Controle Exercido Pela Unidade de Controle Interno Destinado a Avaliar a Eficiência e Eficácia Gestão Municipal e a Assegurar a Observância Dos Dispositivos Constitucionais e os Relativos Aos Incisos i a Vi, do Artigo 59, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. os Poderes e órgãos Referidos no Caput Deste Artigo Deverão Seguir às Disposições Desta Lei e às Normas de Padronização de Procedimentos e Rotinas Expedidas no âmbito de Cada Poder ou órgão, Incluindo as Respectivas Administrações Direta e Indireta, se For o Caso.
Artigo 4º – Entendem-se Por Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno as Diversas Unidades da Estrutura Organizacional, no Exercício Das Atividades de Controle Interno Inerentes às Suas Funções Finalísticas ou de Caráter Administrativo.
Título III
Das Responsabilidades da Unidade de Controle Interno
Artigo 5° – São Responsabilidades da Unidade de Controle Interno, Referida no Art. 7º, Além Daquelas Dispostas Nos Arts. 74 da Constituição Federal e 52 da Constituição Estadual, Também as Seguintes:
I – Proceder ao Exame Prévio Dos Processos Originários de Atos de Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial Dos órgãos e Entidades da Administração Municipal;
Ii – Dar Ciência Imediata ao Prefeito(a) Municipal, ao Interessado e ao Titular do órgão a Quem se Subordine o Autor ou Autores de Qualquer Ato Objeto de Denúncia de Irregularidade, Sob Pena de Responsabilidade Solidária;
Iii – Supervisionar Tecnicamente as Atividades do Sistema;
Iv – Expedir Atos Normativos Concorrentes à Ação do Sistema Integrado de Fiscalização Financeira;
V – Determinar Acompanhar e Avaliar a Execução de Auditoria;
Vi – Sugerir ao Chefe do Executivo Municipal a Aplicação Das Sanções Cabíveis, Conforme a Legislação Vigente, Aos Gestores Inadimplentes, Podendo Inclusive Determinar o Bloqueio de Transferências de Recursos do Tesouro Municipal e de Contas Bancárias;
Vii – Elaborar e Manter Atualizado o Plano de Contas único Para os órgãos da Administração Direta e Aprovar o Plano de Contas Dos órgãos da Administração Indireta;
Viii – Participar da Elaboração de Balanço Geral do Município e da Prestação de Contas Anual do Chefe do Executivo;
Ix – Manter Com o Tribunal de Contas do Estado, Colaboração Técnica e Profissional Relativamente à Troca de Informações e de Dados Relativos à Execução Orçamentária, Objetivando Maior Integração Dos Controles Internos e Externos;
X – Tomar, Mensalmente, a Prestação de Contas Dos Recursos Transferidos às Secretarias Por Intermédio do Suprimento de Fundos;
Xi – Acompanhar a Exata Execução Contábil e Aplicação Dos Recursos Empenhados;
Xii – Executar Outras Tarefas de Ordem Orçamentário-financeira Determinadas Pelo Chefe do Executivo Municipal.
Título IV
Das Responsabilidades de Todas as Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno
Artigo 6º – as Diversas Unidades Componentes da Estrutura Organizacional do Poder ou órgão Indicado no Caput do Artigo 3º, Incluindo as Administrações Direta e Indireta, e da Câmara Municipal, no Que Tange ao Controle Interno, Têm as Seguintes Responsabilidades:
I – Exercer os Controles Estabelecidos Nos Diversos Sistemas Administrativos Afetos à Sua área de Atuação, no Que Tange a Atividades Específicas ou Auxiliares, Objetivando a Observância à Legislação, a Salvaguarda do Patrimônio e a Busca da Eficiência Operacional;
Ii – Exercer o Controle, em Seu Nível de Competência, Sobre o Cumprimento Dos Objetivos e Metas Definidas Nos Programas Constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no Cronograma de Execução Mensal de Desembolso;
Iii – Exercer o Controle Sobre o Uso e Guarda de Bens Pertencentes ao Poder ou órgão Indicado no Caput do Artigo 3º, Incluindo Suas Administrações Direta e Indireta, à Câmara Municipal, Colocados à Disposição de Qualquer Pessoa Física ou Entidade Que os Utilize no Exercício de Suas Funções;
Iv – Avaliar, Sob o Aspecto da Legalidade, a Execução Dos Contratos, Convênios e Instrumentos Congêneres, Afetos ao Respectivo Sistema Administrativo, em Que o Poder ou órgão Indicado no Caput do Artigo 3º, Incluindo Suas Administrações Direta e Indireta, a Câmara Municipal, Seja Parte.
V – Comunicar à Unidade de Controle Interno do Respectivo Poder ou órgão Indicado no Caput do Artigo 3°, Incluindo Suas Administrações Direta e Indireta, da Câmara Municipal, Qualquer Irregularidade ou Ilegalidade de Que Tenha Conhecimento, Sob Pena de Responsabilidade Solidária.
Título V
Da Organização da Função, do Provimento Dos Cargos e Das Nomeações
Capítulo I
Da Organização da Função
Artigo 7º – Dentro da Estrutura Organizacional, a Controladoria Geral do Município Constante da Lei Municipal Nº 833/2007, Como órgão de Nível i de Assessoramento Técnico, Subordina Dois Departamentos Que São: Departamento de Controle Interno e o Departamento de Contabilidade.
Art. 8° - a Controladoria Geral do Município de Caraúbas – rn Possui a Seguinte Estrutura Básica:
I – Controlador-geral;
Ii – Departamento de Contabilidade;
Iii – Departamento de Controle Interno;
Art. 9º - a Regulamentação e a Estruturação do órgão Disposto na Presente Lei Terá Sua Competência Fixada em Regulamento Fixado Por Ato do Chefe do Executivo Municipal, Constituindo o Regimento Interno da Controladoria Geral do Município de Caraúbas.
Art. 10 - os Quantitativos e a Remuneração Dos Cargos da Controladoria Geral Necessário ao Funcionamento Dos órgãos Setoriais, de Acordo Com o Volume e a Complexidade Das Atividades São os Estabelecidos Nos Anexos i e ii Desta Lei, Sendo a Sua Implantação Feita de Maneira Gradativa e Progressiva.
Capítulo II
Do Provimento Dos Cargos
Art. 11 - o Titular da Controladoria Geral do Município de Caraúbas, Denominado Controlador Geral, Cargo de Provimento em Comissão Que Já Integra a Estrutura Administrativa do Município, no Nível de Secretário do Município, Sendo a Este Equivalente em Função, Prerrogativas e Sujeições, de Livre Escolha e Nomeação do Chefe do Executivo Municipal, e a Ele Diretamente Subordinado, Atendidos os Requisitos Seguintes:
I – Ser Portador de Diploma de Curso Superior Registrado no órgão Competente, em Qualquer área, Dando-se, Entretanto, Prioridade Aos Profissionais do Direito, Contabilidade, Economia ou Administração;
Ii – Idoneidade Moral e Reputação Ilibada;
Iii – Notórios Conhecimentos Nas áreas de Controle Interno ou Externo e de Administração Pública;
Art. 12 - o Quadro de Pessoal da Controladoria Geral Será Integrado Por Servidores Municipais de Categorias Funcionais Compatíveis Com as Atividades do órgão, a Serem Redistribuídos Dos Demais órgãos do Município de Caraúbas, e de Cargos Técnicos, de Provimento Efetivo, de Provimento em Comissão, Descritas no Anexo a Esta Lei Complementar.
Art. 13 - Compete Aos Servidores Designados Para o Exercício Das Atividades de Técnico de Controle Interno, Portadores de Nível Superior, as Atribuições de Planejamento, Supervisão, Coordenação, Orientação, Assessoramento e Execução de Trabalhos, Estudos, Pesquisas e Análises Das Atividades do Sistema de Controle Interno, Com Remuneração Fixada em Anexo a Esta Lei Complementar.
Parágrafo único. Até o Provimento Destes Cargos, Mediante Concurso Público, os Recursos Humanos Necessários às Tarefas de Competência da Unidade de Controle Interno Serão Recrutados do Quadro Efetivo de Pessoal do Correspondente Poder ou órgão Referidos no Caput do Artigo 3°, Desde Que Preencham as Qualificações Para o Exercício da Função.
Capítulo III
Das Nomeações
Artigo 14 – é Vedada a Indicação e Nomeação Para o Exercício de Função ou Cargo de Confiança, no âmbito do Sistema de Controle Interno, Bem Como Para os Cargos Que Impliquem em Gestão de Recursos Financeiros, na Administração Direta, Indireta de Pessoas Que Tenham Sido, Nos últimos 5 (cinco) Anos:
I – Responsabilizadas Por Atos Julgados Irregulares, de Forma Definitiva e Irrecorrível, Pelo Tribunal de Contas da União, Dos Estados, do Distrito Federal, Dos Municípios, Ou, Ainda, Por Conselho de Contas de Municípios;
Ii – Punidas, Por Decisão da Qual Não Caiba Recurso na Esfera Administrativa, em Processo Disciplinar, Por Ato Lesivo ao Patrimônio Público, em Qualquer Esfera de Governo;
Iii – Condenadas em Processo Por Prática de Crime Contra a Administração Pública, Capitulado Nos Títulos ii e xi da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei N° 7.492, de 16 de Junho de 1986, ou Por Ato de Improbidade Administrativa.
Capítulo IV
Das Vedações e Garantias
Artigo 15 – Além Dos Impedimentos Capitulados no Estatuto Dos Servidores Públicos Municipais, é Vedado Aos Servidores Com Função Nas Atividades de Controle Interno Exercer:
I – Atividade Político-partidária;
Ii – Patrocinar Causa Contra a Administração Pública Municipal.
Artigo 16 – Nenhum Processo, Documento ou Informação Poderá Ser Sonegado Aos Serviços de Controle Interno, no Exercício Das Atribuições Inerentes às Atividades de Auditoria, Fiscalização e Avaliação de Gestão.
Parágrafo único. o Agente Público Que, Por Ação ou Omissão, Causar Embaraço, Constrangimento ou Obstáculo à Atuação do Sistema de Controle Interno no Desempenho de Suas Funções Institucionais Ficará Sujeito à Responsabilização Administrativa, Civil e Penal.
Artigo 17 – o Servidor Que Exercer Funções Relacionadas Com o Sistema de Controle Interno Deverá Guardar Sigilo Sobre Dados e Informações Obtidas em Decorrência do Exercício de Suas Atribuições e Pertinentes Aos Assuntos Sob a Sua Fiscalização, Utilizando-os Para Elaboração de Relatórios e Pareceres Destinados ao Titular da Unidade de Controle Interno, Aos Chefes Dos Respectivos Poderes ou órgãos Indicado no Caput do Artigo 3º, Conforme o Caso, ao Titular da Unidade Administrativa ou Entidade na Qual se Procederam às Constatações e ao Tribunal de Contas do Estado, se For o Caso.
Título VI
Das Disposições Gerais
Artigo 18 – as Despesas da Controladoria Geral do Sistema de Controle Interno Correrão à Conta de Dotações Próprias, Fixadas Anualmente no Orçamento Fiscal do Município.
Artigo 19 – Esta Lei Entrará em Vigor na Data de Sua Publicação, Revogadas as Disposições em Contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas – Rn, em 05 de Maio de 2022.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Anexo - I
Controladoria Geral do Município
Organograma Administrativo
Controlador Geral
01 Vaga
Controlador Adjunto
01 Vaga
Chefe de Departamento de Controle Interno (01 Vaga) / Chefe de Departamento Contábil (01 Vaga)
Anexo - II
Controladoria Geral do Município
Remuneração
Nº
NÍVEL
CARGO
REMUNERAÇÃO
1
CC-I
CONTROLADOR GERAL
R$5.000,00
2
CC-II
CONTROLADOR ADJUNTO
R$3.500,00
3
CC-III
CHEFE DE DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO
01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE
4
CC-III
CHEFE DE DEPARTAMENTO CONTÁBIL
01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE