SECRETARIA DE GOVERNO · 12 de março de 2024
LEI ORDINÁRIA N° 1.445, DE 08 DE MARÇO DE 2024.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA N° 1.445, DE 08 DE MARÇO DE 2024.
EMENTA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 340.356,29 (trezentos e quarenta mil, trezentos e cinquenta e seis reais e vinte e nove centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER, a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos dos art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 340.356,29 (trezentos e quarenta mil, trezentos e cinquenta e seis reais e vinte e nove centavos), destinados a reforços de dotações orçamentárias para atender as despesas do Fundo Municipal de Saúde, conforme a seguir:
UNIDADE GESTORA
3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
9000 - Fundo Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
9001 - Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
305 - Vigilância Epidemiológica
PROGRAMA
0007 - Saúde - Prevenção e Bem Estar
AÇÃO
2198 - Manutenção das Ações de Campanhas de Multivacinação
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
10.000,00
Elementos de despesa
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
19.556,29
Total R$ .........................................
29.556,29
SUB-FUNÇÃO
301 - Atenção Básica
PROGRAMA
0007 - Saúde - Prevenção e Bem Estar
AÇÃO
2196 – Manutenção das Atividades das Equipes E-Multi
Elementos de despesa
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
287.000,00
Total R$ .........................................
287.000,00
SUB-FUNÇÃO
301 – Atenção Básica
PROGRAMA
0007 - Saúde - Prevenção e Bem Estar
AÇÃO
2197 – Manutenção do Programa de Informatização das APS
Elementos de despesas
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3.000,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
15.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
5.800,00
Total R$ .........................................
23.800,00
Total R$ .........................................
340.356,29
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de março de 2024.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal