SECRETARIA DE GOVERNO · 20 de dezembro de 2012
LEI ORDINÁRIA Nº 985, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012. PROJETO DE LEI Nº 015 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 985, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012. PROJETO DE LEI Nº 015 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.
EMENTA: Dispõe sobre a definição de níveis e parâmetros de enquadramento dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino.
Eu, FRANCISCO ALCIVAN VIANA PREFEITO MUNICIPAL CARAÚBAS - RN, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO a necessidade de reestruturação do Sistema de Ensino Municipal;
CONSIDERANDO, que na atual estruturação organizacional dos estabelecimentos de ensino devem prevalecer os critérios de porte e quantitativos de alunos para efeito do cumprimento do objetivo maior do ensino de qualidade, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caraúbas APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Artigo. 1º. Ficam estabelecidos, de acordo com os quadros abaixo, os níveis e parâmetros de enquadramento dos estabelecimentos municipais de ensino.
QUADRO – I - NÍVEIS ESCOLARES E PARÂMETROS DE ENQUADRAMENTO
PORTES
Nº SALA DE AULAS ( X )
Nº DE TURMAS ( Y )
Nº DE ALUNOS ( Z )
PORTE I
X ≥ 9
Y ≥ 21
Z ≥ 501
PORTE II
07 ≤ X ≤ 08
16 ≤ Y ≤ 20
351 ≤ Z ≤ 500
PORTE III
05 ≤ X ≤ 06
11 ≤ Y ≤ 15
251 ≤ Z ≤ 350
PORTE IV
03 ≤ X ≤ 04
07 ≤Y ≤ 10
181 ≤ Z ≤ 250
PORTE V
01 ≤ X ≤ 02
03 ≤Y ≤ 06
90 ≤ Z ≤ 180
EDUCAÇÃO INFANTIL
PORTE I
X ≥ 9
Y ≥ 18
Z ≥ 341
PORTE II
07 ≤ X ≤ 08
13 ≤ Y ≤ 17
241 ≤ Z ≤ 340
PORTE III
05 ≤ X ≤ 06
09 ≤ Y ≤ 12
161 ≤ Z ≤ 240
PORTE IV
03 ≤ X ≤ 04
05 ≤ Y ≤ 08
81 ≤ Z ≤ 160
PORTE V
01 ≤ X ≤ 02
01 ≤ Y ≤ 04
20 ≤ Z ≤ 80
QUADRO II - PESSOAL POR PORTE ESCOLAR
PORTE
DIRETOR
VICE
COOR. ADM. FINANCEIRO
APOIO PEDAGÓGICO
MULTI-DISCIPLINA
BIBLIOTE-
CARIO
SEC.
GERAL
AUX. SECRET.
MEREN-
DEIRA
A.S.G.
PORTEIRO
PORTE I
1
1
1
1/TURNO
1
1
1
2
1/TURNO
4
1/TURNO
PORTE II
1
1
1
1/TURNO
1
1
1
2
1/TURNO
3
1/TURNO
PORTE III
1
1
1
1/TURNO
1
1
1
1
1/TURNO
2
1/TURNO
PORTE IV
1
-
-
1
1
1
1
1/TURNO
1
1/TURNO
PORTE V
1
-
-
1
1
1
1/TURNO
1
1/TURNO
QUADRO III - ENQUADRAMENTE PORTICO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
ESCOLAS
PORTE
ESCOLA MUNICIPAL JOSUÉ DE OLIVEIRA
I
CENTRO MUNICIPAL DO ENSINO RURAL
I
ESCOLA MUNICIPAL JONAS GURGEL
II
ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR
III
ESCOLA MUNICIPAL LEONIA GURGEL FERNANDES DE AZEVEDO
III
CENTRO INFANTIL DE ENSINO MARIA MADALENA ROZENDO
III
CASA DA CRIANÇA MONSENHOR RAIMUNDO GURGEL DO AMARAL
III
ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO DE PAULA PESSOA
IV
ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO DE ACACI VIANA
IV
ESCOLA MUNICIPAL GISELDA FERNANDES SOARES
IV
JARDIM DE INFANCIA HUGOLINO DE OLIVEIRA
IV
ESCOLA MUNICIPAL GREGÓRIO BATISTA DE MORAIS
V
ESCOLA MUNICIPAL MANASSÉS BRAGA VIEIRA
V
§ 1º - Para efeito de enquadramento nos níveis definidos nos quadros acima, os estabelecimentos de ensino terão que preencher cumulativamente, os 03 (três) parâmetros de enquadramento: número de salas, de turmas e de alunos matriculados.
Art. 2º - Em cumprimento ao Artigo 1º desta Lei, fica definido o exposto no QUADRO - II, como sendo o porte funcional administrativo, pedagógico e de apoio dos estabelecimentos da Rede Municipal.
Art. 3º - Fica estabelecido o valor da remuneração base de acordo com o nível de formação em consonância com o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR.
Parágrafo único – A base de cálculo das gratificações dos Diretores e Vice-Diretores será calculada sobre a remuneração a que alude o caput e nos termos dispostos na tabela em anexo.
Art. 4º - Fica estabelecido para a investidura nas funções de Direção e vice-direção das Escolas Municipais os profissionais da educação que preencham os requisitos previstos no art. 62 da Lei n° 9.394/96 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas a disposição em contrário.
Palácio “Jonas Gurgel” Gabinete do Prefeito Municipal, Em Caraúbas (RN), 18 de dezembro de 2012; 144 Anos de Emancipação Política.
Certidão de Publicação
Certifico para os devidos fins de direito, que a presente Lei foi publicada no Quadro de Aviso da Prefeitura de Caraúbas, em 05 de novembro de 2012 e no Diário Oficial Eletrônico - DOE, em ____/____/2012. O referido é verdade e dou fé.
ANEXO ÚNICO
ü A base de cálculo das gratificações dos Diretores e Vice-Diretor será o piso nacional de Salário do Magistério.
FUNÇÃO
PORTE
PERCENTUAL %
(sobre o valor da remuneração base de acordo com o nível de formação em consonância com o PCCR)
DIRETOR
I
75%
II
65%
III
55%
IV
45%
V
35%
VICE-DIRETOR
I
50%
II
40%
III
30%
Certidão de Publicação
Certifico para os devidos fins de direito, que a presente Lei foi publicada no Quadro de Aviso da Prefeitura de Caraúbas, em 05 de novembro de 2012 e no Diário Oficial Eletrônico - DOE, em ____/____/2012. O referido é verdade e dou fé.