SECRETARIA DE GOVERNO · 19 de julho de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1.310 DE 16 DE JULHO DE 2021.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.310 DE 16 DE JULHO DE 2021.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL URBANO A ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, MEDIANTE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E REVERSIBILIDADE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais:
FAZ SABER, a todos os habitantes deste município de Caraúbas que o plenário da Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e Eu Sanciono a Seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação de um imóvel integrante de seu patrimônio ao CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE CARAÚBAS/RN- CEDESC, associação não governamental, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o N°. 34.635.838/0001-73, cuja finalidade será para a construção de um prédio, onde será implantado uma Unidade de Beneficiamento e Comercialização de Alimentos no município de Caraúbas/RN, conforme descrição que segue anexa ao presente projeto de lei.
Art. 2° - O bem imóvel referido no artigo anterior é constituído de uma área de terra de 780 m² (setecentos e oitenta metros) quadrados, na zona urbana deste município de Caraúbas/RN, localizado no Conjunto Nestor Fernandes, com os seguintes limites e dimensões: ao NORTE, limitando-se com a Rua Crispim Crispiniano dos Santos, medindo 52.50m (cinquenta e dois metros e cinquenta centímetros); ao SUL, limitando-se com terreno da Prefeitura Municipal de Caraúbas, medindo 52.50m (cinquenta e dois metros e cinquenta centímetros); ao LESTE, limitando-se com a Rua President João Goulart, medindo 30.00m (trinta metros); e ao OESTE, limitando-se com a Rua Francisco Das Chagas Gurgel, medindo 30.00m (trinta metros), em concordância com o memorial descritivo e croqui, anexo desta Lei.
§1° - O imóvel em referência encontra-se registrado no livro 2-11 de Registro Geral de Imóveis, às fls. 187, a matrícula sob o número de ordem 2.210 e o registro sob o número R-1-2.210, feito em data 29-12-1998, devendo o terreno doado ser dessa área.
§2° - O referido imóvel sob o Registro Geral de Imóveis. Às fls. 187,a matrícula sob o número de ordem 2.210 e o registro sob o número R-1-2.210, será desmembrado para doação das dimensões especificas no art. 2º da referida lei.
Art. 3° - Caso a associação não inicie as obras no prazo de 02 (dois) anos, a partir da data de publicação desta lei no órgão oficial, reverterá o imóvel doado ao patrimônio do Município de Caraúbas/RN.
Art. 4° - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta lei são atendidas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 6° - Fica vedada a alienação do respectivo imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, caso contrário, haverá a reversão do móvel doado ao patrimônio do Município de Caraúbas (RN).
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caraúbas/RN em 16 de julho de 2021.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Constitucional