SECRETARIA DE GOVERNO · 7 de novembro de 2018
LEI Nº 1.230/2018.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.230/2018.
Lei nº 1.230/2018. De 05 de novembro de 2018.
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinados ao reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir:
UNIDADE GESTORA
2 – Município de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
8001 - Sec. Munic. Desenv. da Educ. e Desporto
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
365 - Educação Infantil
PROGRAMA
9 - Atividades de Ensino
AÇÃO
2.33 - Manutenção das atividades de nutrição escolar
Elementos de despesas
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 1001 - Rec. de Impostos e de Transf. – Educação
20.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 1060 - Programa Nac. de Alim. Escolar - PNAE
30.000,00
Total R$ .........................................
50.000,00
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA
9 - Atividades de Ensino
AÇÃO
2.34 - Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM
Elementos de despesas
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 1121 - Royalties/Fundo Espec. do Petróleo - 0.1.39
120.000,00
Total R$ .........................................
120.000,00
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
365 - Educação Infantil
PROGRAMA
9 - Atividades de Ensino
AÇÃO
2.34 - Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM
Elementos de despesas
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 1058 - Transf. Salário Educação - 0.1.36
60.000,00
Total R$ .........................................
60.000,00
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
362 - Ensino Médio
PROGRAMA
9 - Atividades de Ensino
AÇÃO
2.35 - Incentivo à continuidade de estudos para estudantes caraubenses - transporte escolar para ensino médio técnico profissionalizante e ensino superior
Elementos de despesas
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 1058 - Transf. Salário Educação - 0.1.36
20.000,00
Total R$ .........................................
20.000,00
Total R$ .........................................
250.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
UNIDADE GESTORA
2 – Município de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
8001 - Sec. Munic. Desenv. da Educ. e Desporto
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA
9 - Atividades de Ensino
AÇÃO
2.33 - Manutenção das atividades de nutrição escolar
Elementos de despesas
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 1060 - Programa Nac. de Alim. Escolar - PNAE - 0.1.37
30.000,00
Total R$ .........................................
30.000,00
AÇÃO
2.34 - Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM
Elementos de despesas
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00
20.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 1061 - Prog. Nac. de Apoio Transp. Esc. - PNATE - 0.1.37
80.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 1058 - Transf. Salário Educação - 0.1.36
40.000,00
Total R$ .........................................
140.000,00
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
362 - Ensino Médio
PROGRAMA
9 - Atividades de Ensino
AÇÃO
2.35 - Incentivo à continuidade de estudos para estudantes caraubenses - transporte escolar para ensino médio técnico profissionalizante e ensino superior
Elementos de despesas
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 1061 - Prog. Nac. de Apoio Transp. Esc. - PNATE - 0.1.37
30.000,00
Total R$ .........................................
30.000,00
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
364 - Ensino Superior
PROGRAMA
9 - Atividades de Ensino
AÇÃO
2.35 - Incentivo à continuidade de estudos para estudantes caraubenses - transporte escolar para ensino médio técnico profissionalizante e ensino superior
Elementos de despesas
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00
50.000,00
Total R$ .........................................
50.000,00
Total R$ .........................................
250.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de novembro de 2018.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal