SECRETARIA DE GOVERNO · 26 de maio de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1.301, DE 24 MAIO DE 2021.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.301, DE 24 MAIO DE 2021.
EMENTA: ESTABELECE AS IGREJAS, OS TEMPLOS E CONGÊNERES ONDE SE REALIZEM QUALQUER TIPO DE CULTO OU CERIMÔNIA RELIGIOSA COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS - RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Caraúbas - RN.
§ 1º - Em situações de Estados de Calamidade, de Emergência e correlatos decretados pelo Poder Executivo, fica vedada a determinação do fechamento total destes locais, sendo possível, regulação de sua capacidade e ocupação, consoante às necessidades e protocolos de saúde e sanitárias exigidas pelas condições transitórias.
§ 2º - As decisões de limitação de capacidade e outras regulamentações devem emanar da autoridade competente, devidamente fundamentado, sempre concedendo prazo apto para a adequação das igrejas, templos ou congêneres ás novas normas momentâneas, nunca inviabilizando o atendimento e/ou exercício das atividades presenciais nestas localidades.
Art. 2 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de maio de 2021.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal