SECRETARIA DE GOVERNO · 23 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.270/2019 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.270/2019 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Lei Municipal Nº 1.270/2019 De 20 de dezembro de 2019
Dispõe sobre autorização legislativa para Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 285.800,00 (duzentos e oitenta e cinco mil e oitocentos reais), para os fins que especifica e dá outras providências
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 285.800,00 (duzentos e oitenta e cinco mil e oitocentos reais), destinados ao reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir:
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
03 .001 Procuradoria Geral do Município
5.000,00
2005 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município
5.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
19900000
0001
5.000,00
04 .001 Controladoria Geral do Município
3.100,00
2006 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Controladoria Geral do Município
3.100,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
19900000
0001
3.100,00
05 .001 Secretaria Municipal de Administração
10.000,00
2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração
10.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
19900000
0001
10.000,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
179.000,00
2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal para o Desenvolvimento
15.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
19900000
0001
15.000,00
2025 Manutenção das atividades do Ensino Infantil
52.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
19900000
0001
52.000,00
2028 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
112.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
19900000
0001
112.000,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
45.200,00
2100 Estratégia de Saúde da Família - ESF, NASF, PMAQ e SB - Manutenção
3.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
19900000
0001
3.000,00
2101 Vigilância em Saúde - Manutenção
1.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
19900000
0001
1.000,00
2137 Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar
1.800,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
19900000
0001
1.800,00
2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
22.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
19900000
0001
22.000,00
2140 Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS
13.800,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
19900000
0001
13.800,00
2145 Vigilância em Saúde Epidemiológica
3.600,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
19900000
0001
3.600,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
17.000,00
2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura
17.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
19900000
0001
17.000,00
11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A
7.000,00
2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca
7.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
19900000
0001
7.000,00
12 .001 Fundo Municipal de Assistência Social
12.300,00
2014 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência
7.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
19900000
0001
7.000,00
2113 Manutenção da gestão do Cadastro Único o do Programa Bolsa Família
1.300,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
19900000
0001
1.300,00
2114 Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade ofertados pelo CREAS
3.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
19900000
0001
3.000,00
2120 Manutenção das atividades do Conselho Tutelar de Caraúbas
1.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
19900000
0001
1.000,00
13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
7.200,00
2011 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Cultura e Turis
4.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
19900000
0001
4.000,00
2092 Manutenção das Atividades da Banda de Música
3.200,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
19900000
0001
3.200,00
Total R$ .............
285.800,00
Art. 2º - Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes de excesso de arrecadação conforme dispõe o art. 43, § 3º, da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964, serão utilizadas na inclusão da natureza da receita 1.7.1.8.99.1.1 (outras transferências da União) provenientes da Expectativa de Arrecadação pela liberação dos valores de R$ 912.548,80 (novecentos e doze mil quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) resultantes de Receitas Oriundas da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados, de acordo com as leis Nº 12.276, de 30 de junho de 2010 e Nº 13.885, de 17 de outubro de 2019.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de dezembro de 2019.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal