SECRETARIA DE GOVERNO · 6 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 200/2026
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 200/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN
Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
DECRETO Nº 200,
DE 05 de novembro de 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.619/2026, no art. 1º, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias;
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;
CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias no orçamento vigente, conforme discriminadas no Anexo I.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do art.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 05 de novembro de 2026
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
480.000,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
285.000,00
2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal...
260.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15001001
0001
220.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001001
0001
40.000,00
2044 Manutenção das Parcerias com IES Públicas e Privadas
25.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15001001
0001
5.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001001
0001
20.000,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
195.000,00
2101 Desenvolvimento das Ações de Vigilância sanitária
5.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001002
0001
5.000,00
2145 Ação de Vigilância em Saúde Epidemiológica-despesas diversas
190.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
16040000
0001
190.000,00
Anexo II (Redução)
480.000,00
12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social
65.000,00
2116 Bloco da Proteção Social Básica
65.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
16600000
0001
65.000,00
13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
20.000,00
1096 Apoio a Lei Paulo Gustavo - Audiovisual
20.000,00
3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
17150000
0001
20.000,00
16 .001 Secretaria Municipal de Assistência Social
395.000,00
1127 Reforma, Adequação e Ampliação de Moradias para Famílias Carentes e em Situação de Risco
395.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17010000
0001
395.000,00