SECRETARIA DE GOVERNO · 30 de dezembro de 2021
LEI ORDINÁRIA 1.335, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA 1.335, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
EMENTA: Revoga Lei Municipal que denomina Rua Getúlio Vargas e Dispõe sobre denominação de Logradouro Público Municipal de Francisco Caiana “Chico Caiana”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal que denomina logradouro Público Municipal de Getúlio Vargas;
Art. 2º. Fica denominado de Rua Francisco Caiana “Chico Caiana”, atualmente denominado de Rua Getúlio Vargas.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal deverá por meio do setor competente, comunicar a denominação do Bairro descrito no artigo 2º e os respectivos limites aos órgãos interessados.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 28 de dezembro de 2021.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Constitucional