SECRETARIA DE GOVERNO · 14 de abril de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.571 DE 13 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.571 DE 13 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias para atender as despesas da Secretaria Municipal de Política Campo e Meio Ambiente e do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme a seguir:
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
130.000,00
11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A
120.000,00
2171 Incentivo e Apoio a Proteção de Animais
120.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
120.000,00
12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social
10.000,00
2103 PROCADSUAS
10.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16600000
0001
10.000,00
Anexo II (Redução)
130.000,00
11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A
120.000,00
2171 Incentivo e Apoio a Proteção de Animais
120.000,00
3.3.30.99 A CLASSIFICAR
15000000
0001
120.000,00
12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social
10.000,00
2113 Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único
10.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
16600000
0001
10.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Anulação de Dotação, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 13 de abril de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal