SECRETARIA DE GOVERNO · 5 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.356/2022.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.356/2022.
Lei Municipal Nº 1.356/2022.
De 04 de julho de 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos dos art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias para atender as despesas com ações de Incremento temporário na execução de ações socioassistenciais aos municípios em situação de emergência ou estado calamidade pública, conforme a seguir:
12.001 - Fundo Municipal de Assistência Social
2192 - Incremento Temporário na execução de Ações Socioassistenciais aos Municípios em Situação de Emergência ou Estado Calamidade Pública - PSB
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
16600000
25.000,00
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMÓ DETERMINADO – PESSOAL CIVIL
16600000
196.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16600000
69.000,00
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16600000
10.000,00
Total R$ ...............
300.000,00
Art. 2º- Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto serão cobertos com recursos dos repasses financeiros provenientes do Governo Federal bem como á conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício através de recursos arrecadados na Fonte 16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Art. 3º - Em consonância com a abertura deste credito adicional especial, fica autorizado o Executivo Municipal, a fazer as adequações necessárias nas seguintes Leis: Plano Plurianual – 2022 a 2025 e Lei de Diretrizes Orçamentária – 2022, vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de julho de 2022.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal