SECRETARIA DE GOVERNO · 21 de agosto de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 002/2026 DO CREDENCIAMENTO Nº. 001/2026
SECRETARIA DE GOVERNO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 002/2026 DO CREDENCIAMENTO Nº. 001/2026
Considerando os elementos constantes no presente Processo Administrativo;
Considerando o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município, que opinaram pela regularidade da contratação;
Considerando o atendimento aos requisitos do Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto à justificativa de preço e razão da escolha do executante;
AGENTE(S) CREDENCIADA(S):
L E PNEUS LTDA, CNPJ: 08.576.605/0001-37, sediada na Av. Presidente Dultra, 1100, CEP: 59.631-000, Alto de São Manoel, Mossoró/RN.
Objeto: credenciamento de pessoas jurídicas especializadas no fornecimento de pneus novos, câmaras de ar, protetores e insumos correlatos, bem como na prestação de serviços de montagem, alinhamento, balanceamento e reparos, para atendimento das necessidades das Secretarias Municipais de Caraúbas/RN.
JUSTIFICATIVA DO PREÇO:
Considerando o Decreto 043/2026 de 01 de abril de 2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios FEMURN no dia 07 de abril de 2026.
Considerando estimativa do valor global anual da contratação, elaborada com base em despesas históricas dos exercícios anteriores ou em outras fontes de referência de mercado;
Considerando procedimento de cotação: forma de convocação, prazo de resposta dos credenciados, critério de seleção (menor preço) e tratamento de cotação única;
Considerando número mínimo de propostas exigidas para validade da cotação, devendo o edital fixar esse número preferencialmente não inferior a 3 (três); nas hipóteses em que não for atingido o número mínimo, deverá ser realizada pesquisa complementar de preços nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021;
L E PNEUS LTDA, CNPJ: 08.576.605/0001-37, sediada na Av. Presidente Dultra, 1100, CEP: 59.631-000, Alto de São Manoel, Mossoró/RN.
ITEM
MATERIAL/SERVIÇO
UNID.
QUANT.
VALOR UNIT.
VALOR TOTAL
01
FORNECIMENTO DE PNEUS NOVOS
UN
1
R$ 800.000,00
R$ 800.000,00
02
FORNECIMENTO DE CÂMARAS DE AR
UN
1
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
03
FORNECIMENTO DE PROTETORES
UN
1
R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
04
SERVIÇOS DE ALINHAMENTO
SRV
1
R$ 80.000,00
R$ 80.000,00
05
SERVIÇOS DE BALANCEAMENTO
SRV
1
R$ 80.000,00
R$ 80.000,00
06
SERVIÇOS DE REPAROS (BORRACHARIA)
SRV
1
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
As contratações serão realizadas sob demanda, mediante cotação entre os fornecedores credenciados, visando à seleção da proposta mais vantajosa em cada solicitação específica.
VIGÊNCIA: Considerando o caráter permanente da necessidade, o credenciamento deverá possuir vigência inicial de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por quantos períodos forem necessários, desde que demonstrada a manutenção da vantajosidade e a permanência do interesse público.
ESCOLHA DA EXECUTANTE: conforme CAPÍTULO V do procedimento de cotação e da contratação.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 – Inexigibilidade para contratação objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
DETERMINAR a publicação do extrato deste ato e do respectivo contrato no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) e no Diário Oficial dos Municípios, como condição indispensável para a eficácia do ato, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
Formalize-se o contrato.
Caraúbas/RN, 19 de agosto de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito do Município de Caraúbas/RN
Autoridade Competente