SECRETARIA DE GOVERNO · 8 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 160/2026
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 160/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN
Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
DECRETO Nº 160,
DE 04 de setembro de 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.599/2026, no art. 1º, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias;
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;
CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 04 de setembro de 2026
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
300.000,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
300.000,00
2057 Manutenção das Atividades Desportivas nas Escolas do Município
180.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
30.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17200000
0001
40.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
50.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
60.000,00
2058 Incentivo ao Desporto Comunitário no Município
120.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
120.000,00
Anexo II (Redução)
300.000,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
300.000,00
1054 Instalação e ampliação de sala de informática
300.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15750000
0001
100.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15750000
0001
122.412,52
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15750000
0001
77.587,48