SECRETARIA DE GOVERNO · 30 de outubro de 2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1.267, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.267, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.
EMENTA: Dispõe sobre doação do terreno especificado à COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB, no âmbito do Programa Habitacional do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, denominado PRÓ-MORADIA/VIVER MELHOR, pelo Município de Caraúbas/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em DOAÇÃO à COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB, Pessoa Jurídica de Direito Privado, Sociedade de Economia Mista Estadual, inscrita no CNP nº 09.509.294/0001-56, o imóvel a seguir descrito e caracterizado:
b) um terreno na zona urbana desta cidade de Caraúbas – RN, localizado na rua Lino Guerra, no bairro Leandro Bezerra com as seguintes dimensões e limites: ao Norte, medindo 200 (duzentos metros), limitando-se com Sebastião Gurgel de Paiva; ao SUL: medindo 200 (duzentos metros), limitando-se com a rua Lino Guerra; ao LESTE: medindo 100 (cem) metros, limitando-se com Renato Fernandes de Medeiros; e ao OESTE: medindo 100 (cem) metros, limitando-se com Rua Projetada, perfazendo um total de 20.000 (vinte mil) metros quadrados. O referido imóvel encontra-se registrado no livro 1-3, às fls. 004v, sob o número de ordem nº 4.268 e R – 1 – 4268, em data de 28/07/2011.
Art. 2º. O terreno de que trata o artigo primeiro destinar-se-á exclusivamente à promoção, por parte da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB, no Município de Caraúbas/RN, voltado à execução do Programa PRÓ-MORADIA/VIVER MELHOR, regulamentado pela Instrução Normativa nº 004/2018/Ministério das Cidades/Ministério de Desenvolvimento Regional, destinados à construção de Unidades Habitacionais para a população carente desta localidade, caracterizada como de interesse social, objetivando reduzir o déficit habitacional do município.
Parágrafo Único – os beneficiários referidos no caput deste artigo deverão estar enquadrados e credenciados no plano habitacional do programa em questão, assim como nos requisitos de seleção a serem indicados pela Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB/RN.
Art. 3º. As Unidades Habitacionais, as quais se refere o artigo segundo desta Lei, deverão atender ao fim a que se destinam, sob pena de reversão ao patrimônio do Município de Caraúbas/RN.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas-RN, em 24 de outubro de 2019.
ANTONIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: ***.***.***-**