SECRETARIA DE GOVERNO · 20 de agosto de 2026
PORTARIA SEG Nº 205/2026-GP
SECRETARIA DE GOVERNO
PORTARIA SEG Nº 205/2026-GP
EMENTA: Designa servidor para atuar como Fiscal de Contrato(s) decorrente(s) do Pregão Eletrônico 023/2026- Secretaria Municipal de Políticas do Campo e Meio Ambiente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAUBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 117 §§ 1º, 2º e 3º da Lei Federal 14.133/21;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 27, inciso X da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de maior agilidade e eficiência na fiscalização dos contratos firmados com a administração municipal,
R E S O L V E:
Art. 1º - Designar o(a) servidor(a) DIEGO LINHARES DA SILVA, Secretário Executivo de Gestão de Transferências e parcerias governamentais, lotado(a) na Secretaria Municipal de Governo, para exercer a função de Fiscal de Contratos do Pregão Eletrônico nº 023/2026 – Processo Administrativo 708037/2026, referente à contratação de pessoa(s) jurídica para a aquisição de um caminhão novo, tipo trucado, cabine sem avançada, tração 6x2, equipado com tanque pipa com capacidade mínima de 9.000 (nove mil) litros, a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Políticas do Campo e Meio Ambiente, a ser exercido conjuntamente com o seu titular.
Art. 2º - O servidor designado fiscalizará se os materiais foram fornecidos ou serviços prestados adequadamente e atenderam aos objetivos contratados, bem como manterá registro das ocorrências relacionadas com a execução do(s) contrato(s), determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
Art. 3º - O servidor designado deverá certificar-se da regularidade dos pagamentos efetuados e atestar a conferência dos mesmos mediante assinatura das notas, recibos duplicatas e documentos equivalentes.
Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Jonas Gurgel, Gabinete do Prefeito, Em Caraúbas, 19 de agosto de 2025.
Registre-se, Publique-se e Comunique-se.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal