SECRETARIA DE GOVERNO · 22 de outubro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.532 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.532 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a criação do Departamento de Políticas Públicas para Mulheres no âmbito do Município de Caraúbas/RN, institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal de Políticas para Mulheres, estabelece suas diretrizes, competências e estrutura organizacional, e dá outras providências voltadas à promoção da igualdade de gênero e ao enfrentamento da violência contra as mulheres.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINALIDADE
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Administração Direta, o Departamento de Políticas Públicas para Mulheres – DPM, órgão executivo vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS, com a finalidade de planejar, coordenar, executar e monitorar a Política Municipal para as Mulheres, promovendo a igualdade de gênero, prevenindo e enfrentando todas as formas de violência contra as mulheres e assegurando a integração com as políticas estaduais e federais.
§ 1º O DPM atuará em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, participação e controle social, observando a transversalidade de gênero, a intersetorialidade, a territorialidade e o respeito à diversidade das mulheres.
§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se organismos municipais de políticas para as mulheres as unidades administrativas responsáveis pela formulação, implementação e acompanhamento dessas políticas, sob qualquer denominação equivalente, inclusive departamento, diretoria, coordenadoria ou subsecretaria.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES, COMPETÊNCIAS E INSTRUMENTOS
Art. 2º São diretrizes do DPM:
I – promover a igualdade de oportunidades e eliminar discriminações em todos os campos da vida social, política, econômica e cultural;
II – prevenir e enfrentar todas as formas de violência contra as mulheres, incluindo as de natureza física, sexual, psicológica, moral e patrimonial;
III – promover a articulação intersetorial das políticas de educação, saúde, segurança pública, assistência social, trabalho e renda, cultura, esporte e demais áreas;
IV – fortalecer a participação política e social das mulheres nos espaços de poder e decisão;
V – assegurar o funcionamento integrado da rede de atenção e proteção às mulheres, mediante fluxos, protocolos e padrões de qualidade;
VI – promover a produção e a gestão de dados, indicadores e evidências para planejamento, monitoramento e avaliação das políticas;
VII – alinhar as ações do Município aos planos, programas e pactos nacionais e estaduais de direitos das mulheres;
VIII – garantir transparência ativa, controle social e responsabilidade pública na execução das políticas.
Art. 3º Compete ao DPM:
I – elaborar, coordenar, executar e monitorar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres – PMPM, com definição de metas, indicadores e cronograma;
II – propor e acompanhar políticas, programas e ações de equidade de gênero e enfrentamento à violência;
III – articular parcerias, termos de cooperação, convênios e doações com órgãos públicos, entidades privadas e organizações da sociedade civil, inclusive com encargos, quando previsto em norma aplicável;
IV – promover campanhas e processos formativos, inclusive para agentes públicos, sobre direitos das mulheres e prevenção às violências;
V – coordenar a rede municipal de atenção e proteção, apoiando a implantação e qualificação de equipamentos e serviços especializados;
VI – prestar apoio institucional ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;
VII – propor e acompanhar a destinação orçamentária e a execução do Fundo Municipal de Políticas para Mulheres – FMPM;
VIII – fomentar o empreendedorismo feminino, a autonomia econômica e as políticas de trabalho digno e inclusão produtiva;
IX – instituir e manter o Sistema Municipal de Informações e Indicadores de Gênero e o Protocolo Único Municipal de Atendimento às Mulheres, podendo criar o Observatório Municipal de Políticas para as Mulheres e/ou de Violência contra as Mulheres;
X – elaborar o Relatório Anual de Gestão, contendo resultados, execução orçamentária e recomendações;
XI – executar outras atribuições correlatas à sua finalidade.
Art. 4º São instrumentos de gestão da Política Municipal para as Mulheres:
I – o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres (PMPM);
II – o Sistema Municipal de Informações e Indicadores de Gênero;
III – o Relatório Anual de Gestão;
IV – os protocolos e fluxos intersetoriais de atendimento;
V – as conferências municipais e mecanismos de participação social;
VI – o Fundo Municipal de Políticas para Mulheres (FMPM);
VII – o Observatório Municipal de Políticas para as Mulheres e/ou de Violência contra as Mulheres, quando instituído.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E GESTÃO
Art. 5º O DPM será dirigido por Diretor(a), de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, devendo possuir perfil compatível com a temática de gênero e políticas públicas.
§ 1º A estrutura interna do DPM, compreendendo coordenações, núcleos e unidades, será definida por decreto que aprovará seu Regimento Interno, observada a inexistência de criação de despesas sem prévia dotação orçamentária e o aproveitamento racional dos recursos humanos e materiais existentes.
§ 2º O Regimento Interno disciplinará, no mínimo:
I – as competências das unidades;
II – os fluxos decisórios e de articulação intersetorial;
III – a gestão de dados e indicadores;
IV – a governança do PMPM e do FMPM;
V – as normas de transparência ativa e prestação de contas.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM
Art. 6º Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão colegiado, paritário, consultivo e deliberativo, vinculado ao DPM, com a finalidade de propor, acompanhar, monitorar e fiscalizar a Política Municipal para as Mulheres.
Art. 7º Compete ao CMDM:
I – propor diretrizes e prioridades para a formulação, execução e avaliação das políticas para as mulheres;
II – participar da elaboração, monitoramento e avaliação do PMPM;
III – acompanhar a execução orçamentária e emitir recomendações sobre o PPA, a LDO e a LOA, com enfoque na perspectiva do orçamento mulher;
IV – emitir pareceres e recomendações sobre matérias relativas aos direitos das mulheres;
V – promover a articulação entre o Poder Público e a sociedade civil, realizando conferências, audiências, seminários e campanhas;
VI – incentivar estudos, pesquisas e a produção de indicadores;
VII – opinar sobre a estrutura e o funcionamento de serviços e equipamentos de atendimento às mulheres;
VIII – acompanhar e recomendar a aplicação dos recursos do FMPM;
IX – articular-se com conselhos, comitês e redes correlatas, nos âmbitos estadual e nacional.
Art. 8º O CMDM terá composição paritária, com 50% (cinquenta por cento) de representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) de representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, designados por ato do Prefeito Municipal, conforme critérios definidos em regulamento.
§ 1º As representantes da sociedade civil serão eleitas em assembleia pública precedida de edital, assegurada a participação de organizações, movimentos e entidades com atuação comprovada no Município.
§ 2º O mandato será de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, sendo o exercício da função considerado serviço público relevante e não remunerado.
§ 3º O CMDM aprovará seu Regimento Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar de sua instalação.
§ 4º O Poder Executivo assegurará o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessário ao pleno funcionamento do CMDM.
§ 5º Poderão ser convidados permanentes, com direito a voz e sem voto, representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, da OAB e de órgãos e entidades relevantes à pauta.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES – FMPM
Art. 9º Fica criado o Fundo Municipal de Políticas para Mulheres – FMPM, de natureza contábil e vinculado ao DPM, destinado a prover recursos para ações, programas e projetos de promoção dos direitos das mulheres, da igualdade de gênero e do enfrentamento da violência.
Art. 10. Constituem receitas do FMPM:
I – dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal;
II – transferências voluntárias da União, do Estado e de outros entes;
III – doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas;
IV – receitas decorrentes de convênios, contratos, termos de colaboração e parcerias;
V – rendimentos de aplicações financeiras;
VI – outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.
Art. 11. Os recursos do FMPM serão aplicados em:
I – programas, projetos e serviços de promoção da igualdade de gênero e enfrentamento da violência contra as mulheres;
II – capacitação e formação continuada de profissionais e gestores(as);
III – campanhas educativas e mobilizações públicas;
IV – implantação, manutenção e qualificação do DPM e do CMDM;
V – apoio a entidades e organizações parceiras, observada a legislação aplicável;
VI – desenvolvimento e manutenção do Sistema Municipal de Informações e do Observatório de Políticas para as Mulheres.
Art. 12. A governança e a gestão do FMPM obedecerão às seguintes regras:
I – a gestão executiva caberá à Secretária Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS;
II – o CMDM exercerá o acompanhamento e o controle social, emitindo recomendações e pareceres;
III – os recursos serão movimentados em conta bancária específica, com prestação de contas anual e divulgação pública dos demonstrativos, observadas as normas de direito financeiro e a legislação orçamentária vigente.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, INTERSETORIAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13. O Poder Executivo promoverá a compatibilização orçamentária da Política Municipal para as Mulheres no PPA, LDO e LOA, assegurando as dotações necessárias ao funcionamento do DPM, do CMDM e do FMPM.
Art. 14. Fica o Município autorizado a celebrar parcerias, convênios, termos de doação com encargo e outros ajustes com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, observada a legislação aplicável e a destinação específica à Política Municipal para as Mulheres.
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, aprovando:
I – o Regimento Interno do DPM;
II – o regulamento de composição, eleição e funcionamento do CMDM;
III – as normas operacionais do FMPM;
IV – as diretrizes do Sistema Municipal de Informações e Indicadores de Gênero;
V – o Protocolo Único Municipal de Atendimento e seus fluxos intersetoriais.
Art. 16. Para a plena execução desta Lei:
I – o CMDM deverá ser instalado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;
II – o PMPM deverá ser elaborado e submetido ao CMDM em até 180 (cento e oitenta) dias, com revisão quadrienal e relatórios anuais de monitoramento;
III – o Observatório, se instituído por ato do Executivo, terá seu funcionamento disciplinado por decreto, assegurando intercâmbio de dados com a rede intersetorial.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, observada a legislação orçamentária.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jonas Gurgel, Gabinete do Prefeito, Caraúbas/RN, em 21 de outubro de 2025.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal de Caraúbas