SECRETARIA DE GOVERNO · 5 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.357/2022
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.357/2022
Lei Municipal Nº 1.357/2022.
De 04 de julho de 2022.
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.202.643,05 (um milhão, duzentos e dois mil, seiscentos e quarenta e três mil e cinco centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ R$ 1.202.643,05 (um milhão, duzentos e dois mil, seiscentos e quarenta e três mil e cinco centavos), destinados a reforço de dotações orçamentárias para atender as despesas com a construção da Creche Modelo do Bairro Leandro Bezerra, conforme a seguir:
08.001 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
1006 - Construção , Reforma e Ampliação - Creche modelo
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15750000
479.353,91
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17040000
623.541,95
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
25750000
99.747,23
Total R$ .............................
1.202.643,05
Art. 2º- Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação no valor de R$ 1.102.895,86 (um milhão, cento e dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos), de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, oriundos dos repasses financeiros provenientes do Governo Federal bem como á conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício através de recursos arrecadados nas Fontes: 15750000 - Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação e 17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural.
Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei no valor de R$ 99.747,23 (noventa e nove mil, setecentos e quarenta e sete reais e vinte três centavos) são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de julho de 2022.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal