SECRETARIA DE GOVERNO · 22 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.396/2023.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.396/2023.
Lei Municipal Nº 1.396/2023.
De 19 de maio de 2023.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais) destinados a reforço de dotações orçamentárias para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme a seguir:
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
2143 Programa de Assistência Farmacêutica Básica
100.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
16350000
100.000,00
2166 Incentivo Financeiro da APS - Captação Ponderada
70.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16350000
70.000,00
2168 Manutenção do Programa de Atenção a Saúde Bucal
32.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16350000
32.000,00
Total R$ ................
202.000,00
Art. 2º- Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme seguintes classificações:
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
2034 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Fundamental
52.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17040000
2.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
17040000
50.000,00
2155 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Médio
50.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
17040000
50.000,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra - Estrutura e Serviço Públicos
100.000,00
2177 Manutenção de Maquinas, veículos e implementos
100.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17040000
100.000,00
Total R$ .....................
202.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de maio de 2023.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal