SECRETARIA DE GOVERNO · 10 de abril de 2012
LEI ORDINÁRIA Nº 964, DE 23 DE JANEIRO DE 2012.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 964, DE 23 DE JANEIRO DE 2012.
Ementa: Cria o Distrito Industrial de Caraúbas, estabelece normas de alienação e incentivos à instalação de empreendimentos industriais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas obrigações Constitucionais e legais,
FAZ SABER a todos os habitantes do Município de Caraúbas que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO DISTRITO INDUSTRIAL
Art. 1o É criado o Distrito Industrial do Município de Caraúbas – DIC, cuja finalidade é a instalação de indústrias, agroindustriais, empresas comerciais e serviço, bem como a ampliação dos empreendimentos existentes, fomentando o desenvolvimento econômico, à geração de emprego, renda e melhora na qualidade de vida da população, que se regerá pelas normas instituídas por esta lei.
Parágrafo único. A implantação do distrito industrial será em imóvel de propriedade do Município, com uma área total de 608.000 metros quadrados, situado à margem esquerda da RN 117, sentido Caraúbas/Governador Dix-Sept Rosado, consoante Planta de localização que constitui o ANEXO I desta Lei.
Art. 2o O loteamento do Distrito Industrial de Caraúbas encerra espaços qualificados, dotados de vias públicas, quadras, lotes, limitações de propriedades adjacentes e demais detalhamentos descritos em memorial descritivo, que constitui o ANEXO II desta lei.
Parágrafo Único. O plano de infraestrutura específico do Distrito Industrial constara do Memorial Descritivo, que constitui o ANEXO III desta Lei.
Art. 3º O Município executará a infraestrutura do Distrito Industrial, que compreenderá a abertura de ruas e sua pavimentação, colocação de meio-fio, instalação das redes de energia elétrica de alta e baixa tensão, hidráulica, pluvial, cloacal, rede tronco de telefonia e de mais obras e serviços necessários ao seu adequado funcionamento, obedecidos às disponibilidades financeiras e as prioridades administrativas.
§ 1º Terão execução prioritária as obras e infraestrutura básica exigíveis nos termos da legislação federal, estadual e municipal aplicável.
§ 2º O Poder Executivo providenciará nos atos necessários à legalização do Distrito Industrial junto aos órgãos públicos competentes com vistas ao registro no ofício de Registro de Imóveis.
Art. 4º Nos limites dos recursos alocados no orçamento e das disponibilidades financeiras, o Poder Executivo executará a política de incentivos à instalação de novas indústrias no Município, nos termos da presente Lei.
Art. 5º A organização e implantação do Distrito Industrial obedecerão à legislação municipal aplicável e às normas federais e estaduais incidentes, cabendo ao Poder Executivo adotar as medidas necessárias á consecução dos objetivos expressos nesta Lei.
Art. 6o É vedado o uso residencial e comercial em toda área do Distrito Industrial de Caraúbas, exceto a instalação de um restaurante industrial para os colaboradores das empresas que vierem a se instalar no distrito.
Parágrafo único. É permitida às empresas a instalação de edificações objetivando a vigilância, segurança e zeladoria dos prédios.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS
Art. 7º O Município, em consonância com as diretrizes do plano de governo do município, poderá conceder os seguintes incentivos destinados à instalação de indústrias, a transferência, ampliação ou criação de filiais das já existentes e ao fomento das atividades industriais:
Parágrafo único. Os incentivos ou benefícios, de forma isolada ou global, desde que o município disponha de recursos orçamentários e financeiros, podem ser da seguinte ordem:
I – infraestrutura e serviços – Provimento da infraestrutura básica para as instalações, tais como terraplanagem, redes tronco de água e de energia elétrica, iluminação pública e pavimentação das ruas do distrito;
II – aperfeiçoamento profissional – Incentivos à realização de cursos no município de Caraúbas, através do Departamento Programas de Qualificação Profissional, e em parceria com instituições públicas e privadas, escolas técnicas e universidades;
III – doação ou concessão de direito real de uso de lotes, com cláusula de resolução ou reversão, se a empresa não se instalar na forma do projeto aprovado, no prazo de 05 (cinco) anos, contados do início de seu funcionamento;
IV – isenção de tributos municipais;
V – concessão de auxílios financeiros, através do Programa de Desenvolvimento Industrial, para aquisição de máquinas, equipamentos e materiais de construção a micro, pequenas e médias empresas, que venham a se instalar no Distrito Industrial;
VI – divulgação e promoção – Incentivo e apoio à realização de feiras, eventos e campanhas de promoção ou divulgação de produtos, empresas ou atividades, em parceria com as empresas, associações e imprensa local.
VII – concessão de uso de pavilhões industriais construídos pelo Município, com direito à aquisição pelos concessionários, nos termos desta lei;
VIII – concessão de uso de módulos para instalação e funcionamento de micro e pequenas indústrias em berçário industrial de propriedade do Município;
IX – colaboração, mediante convênios, com órgãos ou instituições federais e estaduais e entidades privadas de pesquisa, assessoramento técnico e empresarial;
X – capacitação de trabalhadores, mediante convênio com as empresas interessadas e entes públicos ou privados de aprendizagem industrial e formação técnica;
XI – colaboração na execução de projetos de proteção ambiental, mediante convênio de mútua colaboração com órgãos federais e estaduais, empresas e entidades ou instituições universitárias.
§ 1º Igualmente poderão ser beneficiadas com os incentivos previstos neste artigo, empresas prestadoras de serviços de qualquer atividade-meio do processo industrial em geral.
§ 2º A concessão de qualquer dos incentivos previstos neste artigo será outorgada por lei autorizativa específica.
SEÇÃO I
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 8º. A política de incentivos fiscais a ser implementada pelo Município será objeto de lei específica.
SEÇÃO II
OUTROS INCENTIVOS
Art. 9º. Os serviços de terraplenagem necessários à instalação da indústria, suas ampliações e benfeitorias, serão prestados pelo Município.
Art. 10. O Poder Executivo poderá celebrar convênios visando à consecução dos incentivos previstos nos incisos do artigo 7º.
CAPÍTULO III
DOS AUXÍLIOS FINANCEIROS E PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
Art. 11. O Programa de Desenvolvimento Industrial do Município, que será regulado por lei especial, disciplinará a concessão de auxílios financeiros e apoio às atividades industriais.
CAPÍTULO IV
DA HABILITAÇÃO DOS INTERESSADOS
Art. 12. A inscrição dos interessados será formalizada através de preenchimento de ficha de inscrição no prazo definido no edital de habilitação, com todos os dados necessários à seleção, além da apresentação dos documentos exigidos no instrumento convocatório, dentre os quais, necessariamente:
I – registro comercial, em se tratando de empresário;
II – ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, acompanhados, no caso de sociedade por ações, de documento de eleição de seus administradores;
III – balanço do último exercício exigível nos termos da legislação federal, no caso de empresas em funcionamento;
IV – relatório ou memorial identificando e descrevendo o empreendimento a ser implantado no imóvel pretendido;
V – indicação da área necessária ao empreendimento a que a empresa se propõe, no caso de oferta pelo Município de vários lotes industriais.
VI – cartão atualizado de inscrição no CNPJ;
VII – cartão atualizado da inscrição estadual;
VIII – comprovante de endereço da empresa;
IX – certidão de regularidade fiscal:
a) da Fazenda Pública municipal;
b) da Fazenda Pública estadual;
c) da Fazenda Pública federal;
d) do Instituo Nacional do Seguro Social – INSS;
e) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
X – cópias da carteira de identidade e de inscrição no CPF dos sócios;
XI – comprovante de residência dos sócios;
XII – declaração de capacidade produtiva a ser instalada ou ampliada;
XIII – número de empregos diretos e indiretos a ser gerados;
XIV – projeto de viabilidade econômica.
Art. 13. Compete às Secretarias Municipais de Planejamento e Política do Campo e Meio Ambiente junto com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social – COMUDES, a análise prévia da documentação do projeto e da viabilidade econômica da implantação do empreendimento no distrito mediante os seguintes critérios de avaliação:
I – a geração de empregos diretos e indiretos;
II – volume de tributos gerados, investimentos e faturamento;
III – outros critérios estabelecidos pelo município e o COMUDES.
Art. 14. A destinada de lotes à empresa será definida de acordo com a disponibilidade da área e as necessidades e capacidade de aproveitamento do empreendimento.
Art. 15. A habilitação das empresas inscritas resultará do atendimento dos pré-requisitos exigidos no edital e da apresentação da documentação solicitada, nos termos do artigo 12, constituindo-se em pré-condição para participar da fase de classificação.
Art. 16. O Município, através dos órgãos respectivos, não homologará a habilitação de pessoas jurídicas que não estejam com a documentação completa e não se enquadrarem no art. 1o desta lei, com exceção do restaurante industrial.
CAPÍTULO V
DA DOAÇÃO OU CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTES E PAVILHÕES INDUSTRIAIS E USO DE MÓDULOS DO BERÇÁRIO INDUSTRIAL
Art. 17. Na forma da Lei, poderá o Poder Executivo Municipal alienar os lotes do Distrito Industrial de Caraúbas, por doação com encargos ou Concessão de Direito Real de Uso, às pessoas jurídicas que preencherem os requisitos estabelecidos nesta lei.
Art. 18. Fica o Executivo Municipal autorizado, após aprovação da Câmara Municipal, a conceder o uso dos imóveis do Distrito Industrial de Caraúbas às pessoas jurídicas que preencherem os requisitos estabelecidos nos artigos 12 e 13 desta lei.
Parágrafo único. Será firmado termo de concessão de uso de bem imóvel entre o município e a empresa beneficiária, com vigência de vinte anos, devendo no período, cumprir as seguintes exigências e objetiva:
I – iniciar as atividades no prazo máximo de até dois anos;
II – garantir o provimento de no mínimo 80% dos empregos diretos que se propôs gerar;
III – as empresas, para usufruir dos incentivos oferecidos, terão que prioritariamente contratar mão de obra de trabalhadores residentes no município, não se aplicando a esta norma as funções que dependem de mão de obra especializada não encontrada no município;
IV – os materiais de construção usados nas edificações da empresa devem ser adquiridos preferencialmente em lojas com sede no município;
V – quando da instalação da indústria, a empresa obrigatoriamente estabelecerá metas e objetivos a serem atingidos de forma a beneficiar o município e encaminhará os respectivos projetos à Secretaria Municipal de Planejamento;
VI – as metas estabelecidas pelas empresas serão avaliadas pelo COMUDES, que emitirá parecer aprovando, ou não, os projetos.
Art. 19. Depois de cumprido o disposto no artigo 15 desta lei, será lavrado escritura de doação ou concessão de direito real de uso contendo cláusulas com os seguintes encargos:
I – impedimento de venda ou cedência do lote doação ou concedido à empresa, no prazo mínimo de 15 anos;
II – suspensão das atividades por mais de 120 (centro e vinte) dias contínuos, sem motivo devidamente justificado, comprovado e acolhido pelo COMUDES.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto em qualquer dos incisos deste artigo importa na reversão do imóvel e da infraestrutura nele existente, sem ônus, para o município.
Art. 20. A doação ou concessão de direito real de uso de lotes industriais ficará condicionada ao cumprimento, pelos donatários ou concessionários, das seguintes cláusulas e condições:
I – obrigação de iniciar a construção do galpão industrial no prazo máximo de 01 (um) ano e dar início às atividades produtivas no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da data da escritura e, em sendo o caso, do respectivo contrato administrativo;
II – obrigação de manter permanentemente a destinação do imóvel no desenvolvimento da atividade industrial inicialmente prevista, salvo na hipótese de alteração previamente autorizada pelo Poder Público Municipal;
III – indisponibilidade do bem adquirido para alienação ou oneração pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados da data da escritura, salvo mediante prévia e expressa concordância do Poder Público Municipal e na hipótese prevista no inciso II do artigo seguinte;
IV – indisponibilidade do bem adquirido para arrendamento mercantil ou qualquer outra figura jurídica que importe sua transferência a terceiros, salvo quando expressa e previamente autorizado pelo Poder Público Municipal.
Art. 21. A escritura pública de doação conterá, obrigatoriamente, cláusula resolutória do contrato e do domínio do lote, caso haja descumprimento pela adquirente de qualquer das condições estabelecidas no artigo antecedente, devendo conter, ainda, as seguintes condições:
I – resolubilidade da doação ou concessão com reversão do lote ao patrimônio do Município, acrescido das benfeitorias, na hipótese de extinção da empresa ou sociedade ou, ainda, de cessação definitiva das atividades industriais instaladas;
II – possibilidade de oneração, hipotecária ou outra, do imóvel doado, em garantia de financiamento para edificação ou instalação do estabelecimento industrial, vinculando-se o credor à manutenção da destinação do imóvel, sob pena de incidência da cláusula resolutória.
§ 1º No caso de resolução da doação ou concessão com reincorporação do imóvel ao patrimônio municipal, nas hipóteses previstas neste artigo, a empresa inadimplente não terá direito a qualquer indenização das benfeitorias realizadas.
§ 2º No caso de alienação do imóvel a terceira pessoa ou de sucessão, os sucessores ficarão sujeitos às condições previstas nesta lei.
CAPÍTULO VI
DA INCUBADORA DE EMPRESAS
Art. 22. Para os efeitos desta lei, entende-se por incubadora de empresas o empreendimento que cria condições e habilita o processo de instalação de empresas industriais oferecendo, temporariamente, espaço físico, sede e serviços de infraestrutura física e administrativa para uso compartilhado, através de entidade gestora.
Art. 23. Para a instalação da incubadora de empresas, o Poder Executivo pode destinar um pavilhão dividido em módulos, de modo a abranger as empresas que nele se instalarem, devendo também ser dotado de áreas de uso compartilhado, tais como salas de recepção, reunião, treinamento, almoxarifado, secretaria, copa e sanitários.
Art. 24. Podem participar do Núcleo de Incubadoras de Empresas no Distrito Industrial de Caraúbas as empresas que se enquadrarem no art. 1o desta lei e que atendam os seguintes requisitos:
I – possuam definições específicas sobre as características do produto ou serviço a ser oferecido;
II – cujos empreendimentos sejam viáveis técnica e economicamente;
III – possuam equipe de trabalho com qualificação e capacitação profissional;
IV – sejam adequadas aos objetivos da incubadora;
V – possuam processos de produção não poluentes.
Art. 25. A empresa pode permanecer na incubadora pelo período de até dois anos, sendo que após este prazo deverá ser assentada num lote do Distrito Industrial, desde que provada à viabilidade econômica e disponibilidade de lotes.
Art. 26. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contratos ou convênios com empresas públicas e privadas, associações, escolas técnicas e universidades para a administração e manutenção da incubadora.
Art. 27. Dos instrumentos de doação, cessão de direito real de uso, convênios e termos aditivos a serem firmados entre o município e as empresas e instituições devem constar as obrigações, os deveres e os direitos das partes contratantes.
CAPÍTULO VII
DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
Art. 28. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social – COMUDES, instancia de assessoramento, de caráter consultivo, deliberativo e de Controle Social, nas questões relativas à política de apoio, incentivo e desenvolvimento industrial no Município de Caraúbas.
Parágrafo Único. O COMUDES fica vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 29. Ainda competem ao COMUDES as seguintes atribuições:
I – promover estudos e planejar medidas e estratégias visando à consecução dos objetivos da presente lei e ao desenvolvimento das atividades industriais no Município;
II – sugerir diretrizes para a promoção e coordenação da política municipal de incentivo ao desenvolvimento industrial;
III – apresentar ao Poder Executivo, programas de atividades como sugestão à política de desenvolvimento industrial no Município e melhoria das condições de vida dos trabalhadores;
IV – fiscalizar os atos de execução da política de desenvolvimento industrial do Município;
V – opinar, previamente, sobre a concessão de incentivos fiscais, auxílios e subvenções a empresas industriais nos termos desta lei e legislação complementar que for editada;
VI – manter intercâmbio com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais, e com entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, objetivando obter informações técnicas ou operacionais que visem ao aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades industriais;
VII – sugerir ao Executivo a realização de convênios, ajustes ou acordos com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais, ou instituições públicas ou privadas de pesquisa e ensino, visando à integração de programas a serem por estes desenvolvidos no Município, na área de apoio e incentivo à indústria local;
VIII – assessorar o Poder Executivo em assuntos relacionados com a implantação do Distrito Industrial, sua ocupação e coordenação de seu funcionamento, sugerindo providências e manifestar-se por escrito, sempre que solicitado.
Art. 30. O COMUDES compor-se-á de nove (9) membros titulares e igual suplentes, representantes das seguintes instituições e entidades:
I – 02 (dois) do setor industrial do Município;
II – 02 (dois) do setor comercial do Município;
III – 01 (um) dos trabalhadores urbanos;
IV – 01 (um) dos trabalhadores rurais;
V – 02 (dois) do Poder Executivo, entre os quais o Secretário Municipal de Planejamento ou equivalente;
VI – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal.
§ 1º As organizações associativas dos setores representados, na forma do “caput” deste artigo, por solicitação do Poder Executivo, apresentarão lista dos membros indicados a cada vaga, cabendo ao Prefeito à nomeação.
§ 2º O Secretário Municipal de Planejamento será o Presidente do Conselho; os cargos de Vice-Presidente e Secretário serão escolhidos por eleição entre os demais membros.
§ 3º O mandato dos membros do COMUDES será de 03 (três) anos, permitida a recondução.
§ 4º O exercício do mandado de membro do COMUDES será gratuito e considerado como prestação de serviço relevante ao Município.
§ 5º O disposto no § 4º não impede que Conselheiros do COMUDES, quando em missão de conselheiro, por deliberação do Plenário do Conselho ou convite do Executivo, tenham ressarcido as despesas, sob a forma de diária equivalente à de Secretário do Município.
Art. 31. O COMUDES elaborará seu Regimento Interno, o qual será posto em vigência por ato do Poder Executivo.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. Terá prioridade, na execução da política industrial do Município, a implantação do Distrito Industrial, criado por esta Lei.
Art. 33. O Poder Executivo Municipal, quando necessário, poderá desapropriar amigável ou judicialmente áreas localizadas próximas ao Distrito Industrial, destinada a ampliar as atividades industriais, obedecida a legislação municipal vigente.
Art. 34. O Executivo dará ciência da criação do Distrito Industrial aos poderes do Estado, Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ao INCRA, a COSERN – Companhia Elétrica do Estado do Rio Grande do Norte, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, à Secretaria de Estado da Justiça e ao Tribunal de Justiça do Estado; inclusive ao Cartório do Registro imobiliário situado na Comarca.
Art. 35. Compete ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Planejamento e do COMUDES, a fiscalização e a supervisão dos atos e projetos desenvolvidos pelas empresas estabelecidas no Distrito Industrial.
§1o A indústria instalada, ou que vier a se instalar no distrito deve, obrigatoriamente, ter suas vendas faturadas mediante emissão de documento fiscal com inscrição local, com geração de valor adicionado fiscal para o município.
§2o Os casos não previstos nesta lei serão analisados pelo COMUDES, que emitirá parecer, favorável ou não.
Art. 36. As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão à conta do orçamento geral do município.
Art. 37. O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente lei, inclusive, se necessário, no que diz respeito ao zoneamento de ocupação para os diversos tipos de indústrias, na área do Distrito Industrial.
Art. 38. Esta entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio “Jonas Gurgel” Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas (RN), Em 23 de janeiro de 2012; 143 Anos de Emancipação Política.
ADEMAR FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Certidão de Publicação
Certifico para os devidos fins de direito, que a presente Lei foi publicada no
Quadro de Aviso da Prefeitura de Caraúbas, em 23 de janeiro de 2012 e no Diário
Oficial Eletrônico - DOE, em ____/____/2012. O referido é verdade e dou fé.