SECRETARIA DE GOVERNO · 3 de setembro de 2026
DECISÃO
SECRETARIA DE GOVERNO
DECISÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com a Lei Municipal nº 1.519/2025, que institui o Programa Municipal “Impulsiona Saberes”, e considerando o parecer técnico favorável emitido pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento da Educação e do Desporto, DECIDE:
CONSIDERANDO que a solicitação de auxílio financeiro foi devidamente formalizada pelo estudante ERIK RAWÃ BEZERRA MORAIS (assistido por seu genitor Raniere Tavares de Morais);
CONSIDERANDO que os proponentes comprovam residência mínima no município, regularidade escolar e seleção formal para participação na etapa final da Olimpíada Brasileira de Foguetes – OBAFOG 2026, atendendo integralmente os requisitos dos Art. 3º da Lei nº 1.519/2025 e Art. 5º do Decreto regulamentador;
CONSIDERANDO que o evento acadêmico nacional enquadra-se nas finalidades do Programa “Impulsiona Saberes” previstas nos Art. 1º e 2º da Lei, por tratar-se de atividade de promoção científica, educacional e cidadã;
CONSIDERANDO que os itens do orçamento apresentado (inscrição e transporte) são compatíveis com os previstos no Art. 4º da Lei nº 1.519/2025 e que a ausência das três cotações foi devidamente justificada com base no §3º do Art. 5º do Decreto, com respaldo na Declaração de Justificativa de Cotação formulada pelo requerente;
CONSIDERANDO que foi apresentado Termo de Responsabilidade e Compromisso com a correta aplicação dos recursos, inclusive com previsão de prestação de contas nos moldes do Art. 9º da Lei nº 1.519/2025 e do Decreto regulamentador;
CONSIDERANDO a existência de dotação orçamentária específica para execução do referido Programa, nos termos dos Art. 10 e 11 da Lei nº 1.519/2025;
RESOLVE:
1. ACOLHER, na íntegra, o parecer técnico da Secretaria Municipal do Desenvolvimento da Educação e do Desporto;
2. CONCEDER o auxílio financeiro no valor total de R$ 3.172,59 (três mil, cento e setenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), em favor do estudante supracitado, para fins de participação na etapa final da Olimpíada Brasileira de Foguetes – OBAFOG 2026;
3. DETERMINAR que o valor seja repassado integralmente à conta bancária do estudante ERIK RAWÃ BEZERRA MORAIS, CPF nº ***.315.***-50, conforme dados bancários informados no projeto;
4. ESTABELECER que a Secretaria Municipal do Desenvolvimento da Educação e do Desporto acompanhe a execução do projeto e fiscalize a devida prestação de contas no prazo legal, conforme normativos vigentes;
Publique-se. Cumpra-se. Encaminhe-se o presente processo ao Departamento de Contabilidade, Controladoria e por fim a Secretaria de Finanças para as devidas providências.
Palácio Jonas Gurgel, Gabinete do Prefeito Municipal, Caraúbas/RN, 01 de setembro de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal