SECRETARIA DE GOVERNO · 13 de dezembro de 2018
LEI Nº 1.235/2018
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.235/2018
Lei nº 1.235/2018.
De 12 de dezembro de 2018.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 349.000,00 (trezentos e quarenta e nove mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 349.000,00 (trezentos e quarenta e nove mil reais), destinados ao reforço de dotações orçamentárias em diversas secretarias e no Poder Legislativo;
UNIDADE GESTORA
2 – Município de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
2000 - Secretaria de Governo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
2001 - Secretaria de Governo
FUNÇÃO
4 – Administração
SUB-FUNÇÃO
122 - Administração Geral
PROGRAMA
2 - Desenvolvimento das Atividades Administrativas e Operacionais da Prefeitura Municipal de Caraúbas
AÇÃO
2.3 - Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo
Elementos de Despesas
33.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários -
16.000,00
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00
13.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários
17.000,00
Total R$ .........................................
46.000,00
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
5000 - Secretaria Municipal de Administração
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
5001 - Secretaria Municipal de Administração
FUNÇÃO
4 – Administração
SUB-FUNÇÃO
122 - Administração Geral
PROGRAMA
2 - Desenvolvimento das Atividades Administrativas e Operacionais da Prefeitura Municipal de Caraúbas
AÇÃO
2.7 - Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração
Elementos de Despesas
33.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários -
5.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários
15.000,00
Total R$ .........................................
20.000,00
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
8001 - Sec. Munic. Desenv. da Educ. e Desporto
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
122 - Administração Geral
PROGRAMA
9 - Atividades de Ensino
AÇÃO
1.52 - Construção, reforma, ampliação e manutenção de imóveis afetos ao Ensino no Município
Elementos de Despesas
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
Fonte de recurso: 5124 - Transf. de Convênios - Outros-União - 0.1.34
52.000,00
Total R$ .........................................
52.000,00
SUB-FUNÇÃO
365 - Educação Infantil
PROGRAMA
9 - Atividades de Ensino
AÇÃO
2.33 - Manutenção das atividades de nutrição escolar
Elementos de Despesas
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 1001 - Rec. de Impostos e de Transf. - Educação - 0.1.01
10.000,00
Total R$ .........................................
10.000,00
AÇÃO
2.34 - Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM
Elementos de Despesas
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 1015 - Transferência de Recursos do FNDE - 0.1.37
10.000,00
Total R$ .........................................
10.000,00
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
10000 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço Público
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
10001 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço Público
FUNÇÃO
15 – Urbanismo
SUB-FUNÇÃO
122 - Administração Geral
PROGRAMA
2 - Desenvolvimento das Atividades Administrativas e Operacionais da Prefeitura Municipal de Caraúbas
AÇÃO
2.12 - Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
Elementos de Despesas
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários
15.000,00
Total R$ .........................................
15.000,00
SUB-FUNÇÃO
451 - Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA
12 - Melhoria e Consolidação da Infraestrutura Urbana e Rural
AÇÃO
2.69 - Manutenção dos Serviços de iluminação pública
Elementos de Despesas
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 1017 - Contrib. Custeio Serviços Ilum. Pública - 0.1.08
90.000,00
Total R$ .........................................
90.000,00
UNIDADE GESTORA
4 - Fundo Municipal de Assistência Social de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
12000 - Fundo Municipal de Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
12001 - Sec. Munic. de Trab. e Assistência Social
FUNÇÃO
8 - Assistência Social
SUB-FUNÇÃO
244 - Assistência Comunitária
PROGRAMA
24 - Desenvolvimento Social e Cidadania
AÇÃO
2.110 - Apoio e manutenção às atividades de promoção do acesso ao mundo do trabalho
Elementos de Despesas
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de recurso:1029 - Transferência de Recursos do FNAS - 0.1.35
8.300,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 1029 - Transferência de Recursos do FNAS - 0.1.35
15.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 1029 - Transferência de Recursos do FNAS - 0.1.35
20.000,00
Total R$ .........................................
43.300,00
AÇÃO
2.116 - Serviços da Proteção Social Básica ofertados pelo CRAS
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 1029 - Transferência de Recursos do FNAS - 0.1.35
20.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 1029 - Transferência de Recursos do FNAS - 0.1.35
20.000,00
Total R$ .........................................
40.000,00
UNIDADE GESTORA
1 - Câmara Municipal de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
1000 - Câmara Municipal de Caraúbas
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
1001 - Câmara Municipal de Caraúbas
FUNÇÃO
1 – Legislativa
SUB-FUNÇÃO
31 - Ação Legislativa
PROGRAMA
1 - Desenvolvimento de Atividades do Poder Legislativo
AÇÃO
2.2 - Manutenção das Atividades Administrativas da Câmara Municipal de Caraúbas
Elementos de Despesas
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários
4.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários
18.700,00
Total R$ .........................................
22.700,00
Total Geral R$ .........................................
349.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
UNIDADE GESTORA
3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
9000 - Fundo Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
9001 - Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
301 - Atenção Básica
PROGRAMA
23 - Saúde para a Cidadania
AÇÃO
2.137 - Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar
Elementos de Despesas
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinarios - 0.1.00
6.300,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de recurso: 1065 - Atenção de Med. e Alta Compl. Amb. e Hosp - 0.1.38
160.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso: 6124 - Transf. de Convênio - Outros - Estado - 0.1.64
160.000,00
Total R$ .........................................
326.300,00
UNIDADE GESTORA
1 - Câmara Municipal de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
1000 - Câmara Municipal de Caraúbas
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
1001 - Câmara Municipal de Caraúbas
FUNÇÃO
1 – Legislativa
SUB-FUNÇÃO
31 - Ação Legislativa
PROGRAMA
1 - Desenvolvimento de Atividades do Poder Legislativo
AÇÃO
2.2 - Manutenção das Atividades Administrativas da Câmara Municipal de Caraúbas
Elementos de Despesas
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00
15.750,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00
6.950,00
Total R$ .........................................
22.700,00
Total Geral R$ .........................................
349.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de dezembro de 2018.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal