SECRETARIA DE GOVERNO · 20 de janeiro de 2015
LEI MUNICIPAL N° 1.117/2014
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 1.117/2014
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei
FAZ SABER
Que o Poder Legislativo Municipal, aprovou, e o Executivo, sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1°. – Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Caraúbas para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder Público;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculadas, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL
Art. 2°. A Receita Orçamentária, a preços correntes, e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 52.130.323,07 (cinquenta e dois milhões, cento e trinta mil, trezentos e vinte e três reais e sete centavos).
Art. 3°. As Receitas são estimadas por Categoria Econômica.
Art. 4°. A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante na tabela I.
TABELA I
Especificações
Valor R$
Total R$
Receitas Correntes
Receita Tributária
2.692.738,41
Receita de Contribuições
688.450,05
Receita Patrimonial
347.027,31
Transferências Correntes
47.230.327,89
Outras Receitas Correntes
90.550,00
Total das Receitas Correntes
51.049.093,66
DEDUDÇÕES
-4.032.395,97
DED DE TRANSF CORRENTES
Total das Receitas Correntes
47.016.697,69
Superávit do Orçamento Corrente
Receitas de Capital
Alienação de Bens
905.500,00
Transferências de Capital
4.208.125,38
Total das Receitas de Capital
5.113.625,38
Total da Receita ---- R$
52.130.323,07
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL
Art. 5°. A Despesa total fixada no valor de R$ 52.130.323,07 (cinquenta e dois milhões, cento e trinta mil, trezentos e vinte e três reais e sete centavos),
Desdobrada nos seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal em R$ 33.575.917,83 (trinta e três milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, novecentos e dezessete reais e oitenta e três centavos)
II – Orçamento da Seguridade Social, em R$ 17.954.405,24 (dezessete milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e quatro centavos) e seis reais e vinte e oito centavos).
Parágrafo Único – A Reserva de Contingência será no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a qual será utilizada de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, cujo recurso tem como destinação a abertura de créditos adicionais e cobertura de eventuais passivos contingentes.
CAPITULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DE DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 6°. A Despesa fixada à conta de recursos previsto no art. 3° desta Lei será executada, orçamentária e financeiramente, observada a descriminação na tabela II, apresentada a seguir:
TABELA II
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL R$
01
Poder Legislativo
1.593.370,00
01.001
Câmara Municipal
1.593.370,00
02
Poder Executivo
49.936.953,07
02.001
Secretaria de Governo
984.360,00
03.001
Procuradoria Geral do Munic.
309.776,00
04.001
Controladoria Geral do Munic.
271.700,00
05.001
Séc. Munic. de Administração
3.288.042,89
06.001
Séc. Munic. de Planej. e Desenv. Econômico
253.100,00
07.001
Séc. Munic. de Finanças
1.244.700,00
08.001
Séc. Munic. de Desenv. da Educ. . e Desporto
19.191.704,89
09.001
Séc. Munic. de Saúde
14.793,826,53
10.001
Séc. Munic. de Infra-Estrut. E Serv. Público
3.647.746,05
11.001
Séc. Munic. de Polit. de Campo e Meio Ambiente
1.826.100,00
12.001
Séc. Munic. de Trab. e Assistência Social
3.225.078,71
13.001
Sec Municipal de Cultura
900.818,00
99
Reserva de Contingência
600.000,00
99.999
Reserva de Contingência
600.000,00
TOTAL ---- R$
52.130.323,07
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 7°. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Crédito Suplementar, para atender insuficiência nas dotações orçamentárias até o limite de 15% (quinze por cento) do total das despesas fixadas nesta lei.
Parágrafo Único: as transferências de recursos realizadas entre fontes de financiamentos de despesas não caracteriza abertura de crédito suplementar.
CÁPITULO V
DO REPASSE AO LEGISLATIVO
Art. 8°. O poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal 7% (sete) por cento da Receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2015.
Caraúbas-RN, 30 de dezembro de 2015
ADEMAR FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal