SECRETARIA DE GOVERNO · 18 de maio de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1.349/2022. DE 13 DE MAIO DE 2022.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.349/2022. DE 13 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.450.000,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta mil) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos dos art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.450.000,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta mil), destinados a inclusão de dotações orçamentárias para atender as despesas destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) deste município, conforme a seguir:
UNIDADE GESTORA
2 - Prefeitura de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
08001 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
365 – Ensino Infantil
PROGRAMA
0009 – Atividades do Ensino
AÇÃO
2179 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB)
Elementos de despesas
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de recurso: 15421070 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Pagamento dos Profissionais
1.262.000,00
Total R$ .........................................
1.262.000,00
UNIDADE GESTORA
2 - Prefeitura de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
08001 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA
0009 – Atividades do Ensino
AÇÃO
2178 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental (FUNDEB)
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte de recurso: 15420000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT.
1.188.000,00
Total R$ .........................................
1.188.000,00
Art. 2º- Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, provenientes da arrecadação da Natureza da Receita: 1715500100 - Transferências de Recursos de Complementação da União ao FUNDEB – VAAT. Conforme Lei Federal Nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021.
Art. 3º - Em consonância com a abertura deste credito adicional especial, fica autorizado o Executivo Municipal, a fazer as adequações necessárias nas seguintes Leis: Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de maio de 2022.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal