SECRETARIA DE GOVERNO · 4 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.319/2021
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.319/2021
Lei Municipal Nº 1.319/2021.
De 03 de novembro de 2021.
Dispõe sobre abertura Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos dos art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio Ambiente, conforme a seguir:
UNIDADE GESTORA
2 – Poder Executivo
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
11000 - Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio Ambiente
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
11.001 - Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio Ambiente
FUNÇÃO
20 – Agricultura
SUB-FUNÇÃO
608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
PROGRAMA
0021 - Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural
AÇÃO
2189 – Apoio e incentivos ao Produtor Rural
Elementos de despesas
3.3.90.32 - Material Distribuição gratuita
Fonte de recurso: 10010000 – Recursos Ordinários
8.000,00
Total R$ .........................................
8.000,00
Art. 2º- Art. 3º - Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior, são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme dispõe o art. 43, §1º, incisos III e IV, da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme seguintes classificações:
UNIDADE GESTORA
2 – Poder Executivo
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
11000 - Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio Ambiente
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
11.001 - Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio Ambiente
FUNÇÃO
20 – Agricultura
SUB-FUNÇÃO
122 – Administração Geral
PROGRAMA
0002 - Desenvolvimento das Atividades Administrativas e Operacionais da Prefeitura Municipal de Caraúbas
AÇÃO
2013 – Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Campo
Elementos de despesas
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Fonte de recurso: 10010000 – Recursos Ordinários
8.000,00
Total R$ .........................................
8.000,00
Art. 3º - Em consonância com a abertura deste credito adicional especial, fica autorizado o Executivo Municipal, a fazer as adequações necessárias nas seguintes Leis: Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 03 de novembro de 2021.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal