SECRETARIA DE GOVERNO · 21 de novembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.540 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.540 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.135.500,00 (um milhão, cento e trinta e cinco mil e quinhentos reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.135.500,00 (um milhão, cento e trinta e cinco mil e quinhentos reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias para atender as seguintes despesas, conforme anexos I:
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
1.135.500,00
02 .001 Secretaria de Governo
10.000,00
2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
10.000,00
05 .001 Secretaria Municipal de Administração
45.000,00
2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração
45.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
25.000,00
3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
20.000,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
445.500,00
2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal para o Desenvolvime
273.700,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15001001
0001
110.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001001
0001
137.500,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15001001
0001
1.200,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001001
0001
25.000,00
2028 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
55.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15001001
0001
50.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001001
0001
5.000,00
2034 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Fundamental
10.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001001
0001
10.000,00
2044 Manutenção das parcerias com IES públicas e privadas
48.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15001001
0001
25.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001001
0001
23.000,00
2048 Apoio e financiamento a eventos de fomento à discussão e planejamento das práticas pedagógicas
33.800,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001001
0001
3.800,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001001
0001
30.000,00
2156 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Infantil
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001001
0001
5.000,00
2181 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche
20.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15001001
0001
20.000,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
419.000,00
2101 Desenvolvimento das Ações de Vigilância sanitária
40.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001002
0001
20.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
16000000
0001
20.000,00
2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção
37.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001002
0001
3.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
30.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15001002
0001
4.000,00
2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
86.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15001002
0001
5.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001002
0001
71.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15001002
0001
10.000,00
2139 Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde
2.000,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL
15000000
0001
2.000,00
2140 Manutenção das Ações dos Agentes Comunitários de Saúde -ACS
106.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001002
0001
46.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
16040000
0001
50.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15001002
0001
10.000,00
2145 Ação de Vigilância em Saúde Epidemiológica-despesas diversas
100.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001002
0001
40.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
16040000
0001
60.000,00
2161 Ações da Atenção Básica Prisional
27.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
16000000
0001
27.000,00
2166 Incentivo Financeiro da APS - Captação Ponderada
8.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001002
0001
8.000,00
2026 Manutenção e Estruturação dos Serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínica
8.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
5.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15001002
0001
3.000,00
2122 Ação para Atenção Espec. em Reabilitação dos pacientes com Transtorno do Espectro Autista(TEA)
1.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15001002
0001
1.000,00
2206 Custeio do Centro Especializado em Reabilitação (CER)
4.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15001002
0001
4.000,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
136.000,00
1064 Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais
100.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15000000
0001
100.000,00
2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura
9.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
9.000,00
2069 Manutenção dos Serviços de iluminação pública
21.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
21.000,00
1070 Implantação e Manutenção do Projeto Coleta Seletiva de Lixo
6.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
6.000,00
11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A
7.000,00
2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca
7.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
7.000,00
12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social
56.400,00
2113 Manutenção da gestão do Cadastro Único o do Programa Bolsa Família
18.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
16600000
0001
18.000,00
2114 Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade ofertados pelo CREAS
5.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
16600000
0001
5.000,00
2119 Manutenção do Programa Criança Feliz
25.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
16600000
0001
25.000,00
2042 Fundo Municipal do Idoso
8.400,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
8.400,00
13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
10.600,00
2011 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Cultura e Turis
5.600,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
5.600,00
2092 Manutenção das Atividades da Banda de Música
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
5.000,00
14 .001 Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito
6.000,00
2097 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Transporte e Transito
6.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
6.000,00
Anexo II (Redução)
1.135.500,00
03 .001 Procuradoria Geral do Município
320.515,94
2005 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município
320.515,94
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
320.515,94
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
269.827,61
2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal para o Desenvolvime
7.704,15
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15730000
0001
4.908,84
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
17000000
0001
2.795,31
2028 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
50.200,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001001
0001
50.200,00
2034 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Fundamental
45.254,46
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15530000
0001
3.350,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17010000
0001
41.904,46
2048 Apoio e financiamento a eventos de fomento à discussão e planejamento das práticas pedagógicas
7.400,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL
15001001
0001
5.000,00
3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
15001001
0001
2.400,00
2156 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Infantil
107.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15730000
0001
107.000,00
1131 Aquisição de Mobiliario e Equipamentos dos programas Proinfancia e Educação Conectada.
10.454,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15690000
0001
10.454,00
1132 Aquisição de Equipamentos para programa Educação Conectada.
5.227,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15690000
0001
5.227,00
1133 Aquisição de Brinquedos Didáticos
12.544,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15690000
0001
12.544,00
1004 Implementação de Energia solar nas escolas
8.363,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15690000
0001
8.363,00
1005 Aquisição de equipamentos (brinquedos e jogos) para o Atendimento Educacional Especializado-AEE
15.681,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15690000
0001
10.454,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15690000
0001
5.227,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
242.972,00
2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção
5.000,00
3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
16000000
0001
5.000,00
2104 Transporte: Aquisição e Manutenção
145.972,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16310000
0001
145.972,00
2140 Manutenção das Ações dos Agentes Comunitários de Saúde -ACS
8.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16000000
0001
2.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16000000
0001
6.000,00
2141 Manutenção do Custeio da Atenção a Saúde Bucal - CEO e Protese Dentária
14.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16000000
0001
12.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
16000000
0001
2.000,00
2142 Implantação e Manutenção de Polo de Academia de Saúde
70.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16000000
0001
30.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
16310000
0001
40.000,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
302.184,45
1064 Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais
302.184,45
4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
90.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17200000
0001
212.184,45
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Anulação de Dotação, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 19 de novembro de 2025.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal