SECRETARIA DE GOVERNO · 17 de março de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.565 DE 16 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.565 DE 16 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 385.723,00 (trezentos e oitenta e cinco mil, setecentos e vinte e três reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 385.723,00 (trezentos e oitenta e cinco mil, setecentos e vinte e três reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias para atender as despesas do Fundo Municipal de Saúde, conforme a seguir:
Anexo I - Acréscimo
UNIDADE GESTORA
3 - Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
9000 - Fundo Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
9001 - Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA
0001 - ATENÇÃO IRRESTRITA À SAÚDE
AÇÃO
2210 Aquisição de veículos e equipamentos para a saúde
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de recurso – 26013110 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
385.723,00
Total R$ .........................................
385.723,00
Total R$ .........................................
385.723,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro, nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 16 de março de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal