SECRETARIA DE GOVERNO · 18 de dezembro de 2018
LEI Nº 1.239/2018.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.239/2018.
Lei nº 1.239/2018. De 17 de dezembro de 2018.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), destinados ao reforço de dotações orçamentárias no Poder Legislativo;
UNIDADE GESTORA
1 - Câmara Municipal de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
1000 - Câmara Municipal de Caraúbas
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
1001 - Câmara Municipal de Caraúbas
FUNÇÃO
1 – Legislativa
SUB-FUNÇÃO
31 - Ação Legislativa
PROGRAMA
1 - Desenvolvimento de Atividades do Poder Legislativo
AÇÃO
2.2 - Manutenção das Atividades Administrativas da Câmara Municipal de Caraúbas
Elementos de Despesas
4.4.90.52.00 Equipamento e Material de Permanente Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários
8.000,00
Total R$ .........................................
8.000,00
Total Geral R$ .........................................
8.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
UNIDADE GESTORA
1 - Câmara Municipal de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
1000 - Câmara Municipal de Caraúbas
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
1001 - Câmara Municipal de Caraúbas
FUNÇÃO
1 – Legislativa
SUB-FUNÇÃO
31 - Ação Legislativa
PROGRAMA
1 - Desenvolvimento de Atividades do Poder Legislativo
AÇÃO
2.2 - Manutenção das Atividades Administrativas da Câmara Municipal de Caraúbas
Elementos de Despesas
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00
6.700,00
3.1.90.14.00 Diárias Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00
1.300,00
Total R$ .........................................
8.000,00
Total Geral R$ .........................................
8.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de dezembro de 2018.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal