SECRETARIA DE GOVERNO · 5 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.401/2023. DE 02 DE JUNHO DE 2023.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.401/2023. DE 02 DE JUNHO DE 2023.
Projeto Lei Municipal Nº 1.401/2023.
De 02 de junho de 2023.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 28.525,00 (vinte e oito mil, quinhentos e vinte e cinco reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 28.525,00 (vinte e oito mil, quinhentos e vinte e cinco reais) destinados a inclusões de dotações orçamentárias para ajuda humanitária as vitimas de enchentes do nosso município.
UNIDADE GESTORA
2 – Poder Executivo
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
10000 - Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02 .001 - Secretaria de Governo
FUNÇÃO
08 – Assistência Social
SUB-FUNÇÃO
244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA
0017 – Ações da Defesa Civil
AÇÃO
2193 - Ações de Ajuda Humanitária
Elementos de despesas
3.3.90.32 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Fonte de recurso: 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres da União
28.525,00
Total R$ .........................................
28.525,00
Art. 2º Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes de previsões de excesso de arrecadação, Natureza da Receita: 1.7.1.7.99.0.1.0 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades, Fontes: 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de junho de 2023.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal