SECRETARIA DE GOVERNO · 26 de setembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.526 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.526 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos dos art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a reforços de dotações orçamentárias para atender as despesas do Fundo Municipal de Saúde, conforme a seguir:
UNIDADE GESTORA
3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
9000 - Fundo Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
9001 - Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
301 - ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0007 - SAÚDE - PREVENÇÃO E BEM ESTAR
AÇÃO
2159 Ações de Incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica em saúde.
3.3.90.35.00 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA
Fonte de recurso – 16000000 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
100.000,00
Total R$ .........................................
100.000,00
Total R$ .........................................
100.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 25 de setembro de 2025.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal