SECRETARIA DE GOVERNO · 25 de maio de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1.303, DE 24 DE MAIO DE 2021.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.303, DE 24 DE MAIO DE 2021.
EMENTA: Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o “Centro de Desenvolvimento Social de Caraúbas/RN - CEDESC” e da outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica para todos os efeitos, Reconhecida como de Utilidade Pública o Centro de Desenvolvimento Social de Caraúbas/RN - CEDESC, associação não governamental, sem fins lucrativos, com sede e foro neste município, inscrita no CNPJ sob nº. 34.635.838/0001-73.
Art. 2º. A entidade de que trata a presente Lei, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas – RN, em 24 de maio de 2021.
ANTONIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal