SECRETARIA DE GOVERNO · 1 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.614 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.614 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.260,00 (noventa mil, duzentos e sessenta reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 90.260,00 (noventa mil, duzentos e sessenta reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias para atender as despesas da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, conforme a seguir:
Anexo I - Acréscimo
UNIDADE GESTORA
1 –Prefeitura Municipal de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
1000 – Prefeitura Municipal de Caraúbas
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
18.001 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
FUNÇÃO
27 – DESPORTO E LAZER
SUB-FUNÇÃO
812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA
0016 - ESPORTE E LAZER PARA TODOS
AÇÃO
2225 Construção, Reforma, Ampliação e Adequação de Espaços Desportivos no Município
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
100,00
4.4.90.30.00 – MATERIAL E CONSUMO
200,00
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
200,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
100,00
Total R$ .........................................
600,00
UNIDADE GESTORA
1 –Prefeitura Municipal de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
1000 – Prefeitura Municipal de Caraúbas
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
18.001 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
FUNÇÃO
27 – DESPORTO E LAZER
SUB-FUNÇÃO
812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA
0016 - ESPORTE E LAZER PARA TODOS
AÇÃO
2226 Incentivo ao Desporto Comunitário no Município
3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES
Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
100,00
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
100,00
3.3.90.31.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
100,00
3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
60,00
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
100,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
3.000,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
500,00
Total R$ .........................................
3.960,00
UNIDADE GESTORA
1 –Prefeitura Municipal de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
1000 – Prefeitura Municipal de Caraúbas
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
18.001 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
FUNÇÃO
27 – DESPORTO E LAZER
SUB-FUNÇÃO
812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA
0016 - ESPORTE E LAZER PARA TODOS
AÇÃO
2227 Concessão de auxílio financeiro para atleta caraubense
3.3.90.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
3.000,00
Total R$ .........................................
3.000,00
UNIDADE GESTORA
1 –Prefeitura Municipal de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
1000 – Prefeitura Municipal de Caraúbas
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
18.001 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
FUNÇÃO
27 – DESPORTO E LAZER
SUB-FUNÇÃO
812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA
0016 - ESPORTE E LAZER PARA TODOS
AÇÃO
2228 Construção do Complexo Esportivo
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
2.000,00
Total R$ .........................................
2.000,00
UNIDADE GESTORA
1 –Prefeitura Municipal de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
1000 – Prefeitura Municipal de Caraúbas
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
18.001 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
FUNÇÃO
27 – DESPORTO E LAZER
SUB-FUNÇÃO
812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA
0010 - MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA(ESPORTE)
AÇÃO
2229 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
20.000,00
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
45.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
10.000,00
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - CIVIL
Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
600,00
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
1.000,00
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
100,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
3.000,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
1.000,00
Total R$ .........................................
80.700,00
TOTAL
90.260,00
Anexo I – Redução
UNIDADE GESTORA
1 –Prefeitura Municipal de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
1000 – Prefeitura Municipal de Caraúbas
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
99.099 – Reserva de Contingência
FUNÇÃO
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA
SUB-FUNÇÃO
999 – RESERVA DE CONTINGENCIA
PROGRAMA
0029 - Reserva de Contingência
AÇÃO
9999 Reserva de Contingência
9.9.99.99.00 – A CLASSIFICAR
Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
90.260,00
Total R$ .........................................
90.260,00
TOTAL
90.260,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do art.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - As despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA (Plano Plurianual) – 2025 a 2029, bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal, contido na LDO 2026 (Lei de Diretrizes Orçamentária), Lei Orçamentaria Anual - LOA para o Exercício de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 30 de setembro de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal