SECRETARIA DE GOVERNO · 21 de agosto de 2019
LEI Nº 1.260/2019. DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.260/2019. DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
Lei nº 1.260/2019. De 20 de agosto de 2019.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.246.000,00 (um milhão duzentos e quarenta e seis mil reais) alterando a Lei nº 1.238/2018 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 7 º, 42 º e 43, inciso III no da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.246.000,00 (um milhão duzentos e quarenta e seis mil reais), destinados ao reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir:
UNIDADE GESTORA
3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
9000 - Fundo Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
9001 - Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
301 – Atenção Básica
PROGRAMA
23 - Saúde para a Cidadania
AÇÃO
2.159 – Ações de Incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica em saúde.
Elementos de despesas
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de recurso: 12140000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
110.000,00
3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte de recurso: 12140000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
208.000,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de recurso: 12140000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
482.000,00
Total R$ .........................................
800.000,00
UNIDADE GESTORA
3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
9000 - Fundo Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
9001 - Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
23 - Saúde para a Cidadania
AÇÃO
2.160 - Ações de Incremento temporário do limite Financeiro do MAC.
Elementos de despesas
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de recurso: 12140000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
25.000,00
Elementos de despesas
3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte de recurso: 12140000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
75.000,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de recurso: 12140000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
100.000,00
Total R$ .........................................
200.000,00
UNIDADE GESTORA
3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
9000 - Fundo Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
9001 - Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
301 – Atenção Básica
PROGRAMA
23 - Saúde para a Cidadania
AÇÃO
2.161 – Ações da Atenção Básica Prisional
Elementos de despesas
3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL
Fonte de recurso: 12140000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
226.000,00
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de recurso: 12140000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
20.000,00
Total R$ .........................................
246.000,00
Total R$ .........................................
1.246.000,00
Art. 2º- Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso III – excesso de arrecadação, através de recursos arrecadados na Fonte: 12140000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º - Em consonância com a abertura deste credito adicional especial, fica autorizado o Executivo Municipal, a fazer as adequações necessárias nas seguintes Leis: Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de agosto de 2019.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal