SECRETARIA DE GOVERNO · 28 de maio de 2012
LEI ORDINARIA Nº 966 DE 22 DE MAIO DE 2012.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINARIA Nº 966 DE 22 DE MAIO DE 2012.
LEI ORDINARIA Nº 966 DE 22 DE MAIO DE 2012.
Ementa: Ratifica os Termos do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Regional de Saneamento Básico do Alto Oeste Potiguar, Firmado Entre o Governo do Estado e Prefeituras Municipais e Dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL CARAÚBAS - RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam ratificados os termos do Protocolo de Intenções para a constituição do consórcio público regional de saneamento básico do Alto Oeste Potiguar, formado entre o Estado do Rio Grande do Norte e os municípios da região do Alto Oeste, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
§ 1º - Consorcio Público Regional de Saneamento Básico do Alto Oeste Potiguar, constituído sob a forma de pessoa jurídica de direito público, é integrante da Administração Pública Indireta deste Estado.
§ 2º - O Consórcio terá prazo de vigência indeterminado.
Art. 2º - O consórcio Público Regional de Saneamento objetiva a promoção de ações voltadas para o planejamento, regulação e fiscalização dos serviços públicos de Saneamento Básico relativo ao manejo de resíduos sólidos ou de atividades dele integrante no território dos entes consorciados, bem como todas as outras ações definidas na cláusula 7ª, do Protocolo de Intenções de Consórcio Público Regional de Saneamento Básico do alto Oeste Potiguar, ora ratificado, mediante a mútua cooperação dos entes envolvidos.
Parágrafo único – É vedada a transferência, mediante cessão de servidores do Estado para o Consórcio, bem como deste para o Estado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas - RN, 22 de maio de 2012.
ADEMAR FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Certidão de Publicação
Certifico para os devidos fins de direito, que a presente Lei foi publicada no Quadro de Aviso da Prefeitura de Caraúbas, em 20 de maio de 2011 e no Diário Oficial Eletrônico - DOE, em ____/____/2011. O referido é verdade e dou fé.