SECRETARIA DE GOVERNO · 15 de agosto de 2013
LEI ORDINÁRIA Nº 1.002/13-GP, DE 1º DE JULHO DE 2013.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.002/13-GP, DE 1º DE JULHO DE 2013.
Projeto de Lei do Executivo nº 005/2013
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 394/97 que trata da contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse publico, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS - RN, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Caraúbas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 5º da Lei Municipal nº 394/97 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - A duração dos contratos temporários na forma desta Lei será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogados por igual período, desde que estejam ainda presentes as necessidades temporárias de excepcional interesse público disposta no art. 3º, devendo o ato ser motivado.”
Art. 2º - O artigo 6º da Lei nº 394/97 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - As contratações somente poderão ser feitas com a observância da dotação orçamentária específica.”
Art. – 3º - Fica revogado o art. 7º, bem como o inciso III e o parágrafo único do art. 9º da Lei Municipal nº 394/97.
Art. 4º - Ficam acrescidos os incisos III e IV ao art. 10, revogando-se o seu parágrafo segundo, passando a ter a seguinte redação:
(...)
III - por conveniência da administração;
IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas, em 1º de julho de 2013.
ADEMAR FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Certidão de Publicação
Certifico para os devidos fins de direito, que a presente Lei foi publicada no Quadro de Aviso da Prefeitura de Caraúbas, em 1º de julho de 2013 e no Diário Oficial Eletrônico - DOE, em 15/08/2013. O referido é verdade e dou fé.