SECRETARIA DE GOVERNO · 22 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.579 DE 22 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.579 DE 22 DE MAIO DE 2026
Autoriza o Município de Caraúbas/RN a firmar parceria e conceder apoio financeiro à ANCOC — Associação Norte-Riograndense de Criadores de Ovinos e Caprinos, destinado a subsidiar a realização da 8ª EXPOESTE — Exposição Agropecuária do Oeste, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com a ANCOC — Associação Norte-Riograndense de Criadores de Ovinos e Caprinos, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 08.491.540/0001-27, com endereço no Parque de Exposições Aristófanes Fernandes, S/N, Município de Parnamirim/RN, CEP 59.146-390, visando à realização da 8ª EXPOESTE — Exposição Agropecuária do Oeste, no Município de Caraúbas/RN, no exercício de 2026.
Parágrafo único. A parceria de que trata o caput deverá ser formalizada por meio de instrumento jurídico próprio, observadas as disposições da legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 13.019/2014, no que couber, o plano de trabalho aprovado e as normas municipais pertinentes.
Art. 2º - A parceria tem por objeto promover e incentivar a participação de criadores de bovinos, caprinos e ovinos do Rio Grande do Norte em exposição e eventos agropecuários estaduais, visando ao fortalecimento da cadeia produtiva, ao melhoramento genético, à difusão de tecnologias de manejo, à profissionalização técnica dos produtores e à consolidação da pecuária como vetor de desenvolvimento econômico e social.
§ 1º - A 8ª EXPOESTE compreende atividades técnicas, operacionais, gerenciais, de julgamento, premiação, divulgação, alimentação, apoio logístico, catalogação, hospedagem, estruturação de pistas, coordenação de eventos, serviços veterinários e demais ações necessárias à adequada realização da exposição, conforme o plano de trabalho aprovado.
§ 2º - O evento deverá observar o interesse público municipal, a economicidade, a transparência, a eficiência administrativa e a regular aplicação dos recursos públicos, sem prejuízo da fiscalização pelos órgãos competentes.
Art. 3º - Para a consecução da parceria, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à ANCOC — Associação Norte-Riograndense de Criadores de Ovinos e Caprinos o valor de até R$ 552.570,50 (quinhentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e setenta reais e cinquenta centavos), conforme orçamento, cronograma de desembolso e plano de aplicação constantes do plano de trabalho que integra o processo administrativo correspondente.
§ 1º - O valor previsto no caput destina-se à execução das despesas vinculadas à realização da 8ª EXPOESTE, distribuídas, conforme plano de aplicação, extraídas do orçamento da Prefeitura Municipal de Caraúbas da seguinte forma:
• Unidade Orçamentária: 11.001 – Secretaria Municipal de Politicas do Campo e Meio Ambiente
• Ação: 2088 – Apoio a realização da Exposição Agropecuária Anual
• Natureza da Despesa: 3.3.90.41 CONTRIBUIÇÕES
• Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
§ 2º - A execução financeira observará o cronograma de desembolso aprovado, ficando previsto o repasse no primeiro mês após a liberação dos recursos, nos seguintes montantes:
META
FINALIDADE
VALOR
1
Prestadores, Serviços Técnicos, Gerenciais, Operacionais e de Apoio.
R$417.570,50
2
Premiações
R$135.000,00
Total
R$552.570,050
§ 3º - A aplicação dos recursos deverá restringir-se às finalidades previstas no plano de trabalho aprovado, sendo vedado o desvio de finalidade, sem prejuízo de eventuais ajustes formais autorizados pela Administração Municipal, quando juridicamente cabíveis, devidamente justificados e compatíveis com o objeto da parceria.
Art. 4º - A entidade parceira submeter-se-á à fiscalização do Poder Executivo Municipal e deverá prestar contas da execução física e financeira dos recursos recebidos, na forma da legislação aplicável, do instrumento de parceria e das normas de controle interno do Município.
§ 1º - A prestação de contas deverá ser apresentada ao órgão municipal competente no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após o encerramento da execução do objeto, salvo prazo diverso previsto no instrumento de parceria, desde que compatível com a legislação aplicável.
§ 2º - A prestação de contas deverá conter, no mínimo, relatório de execução do objeto, demonstrativo da execução financeira, documentos fiscais e comprobatórios pertinentes, registros de pagamentos, evidências da realização das atividades e demais documentos exigidos pela Administração Municipal.
§ 3º - A omissão no dever de prestar contas, a aplicação irregular dos recursos, o desvio de finalidade ou a execução em desacordo com o plano de trabalho poderão ensejar a adoção das medidas administrativas e jurídicas cabíveis, inclusive a restituição de valores, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar todas as medidas administrativas, financeiras, contábeis e orçamentárias necessárias ao cumprimento desta Lei, inclusive a assinatura do instrumento de parceria, a aprovação do plano de trabalho, a designação de gestor ou comissão de monitoramento e avaliação, a emissão de empenhos, a realização dos repasses e o acompanhamento da execução do objeto.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, por meio de decreto, os ajustes orçamentários que se fizerem necessários ao cumprimento desta Lei, inclusive a abertura de créditos suplementares, utilizando-se das fontes de recursos legalmente admitidas, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, dispensada a edição de lei específica para cada suplementação
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal vigente, podendo ser suplementadas, remanejadas ou adequadas na forma da legislação aplicável.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir dos atos administrativos necessários à formalização e execução da parceria no exercício de 2026.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir dos atos administrativos necessários à formalização e execução da parceria no exercício de 2026.
Palácio Jonas Gurgel, Gabinete do Prefeito, Caraúbas/RN, em 22 de maio de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal