SECRETARIA DE GOVERNO · 6 de novembro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.620 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.620 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 927.000,00 (novecentose vinte e sete mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN,no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica,submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I,da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$927.000,00 (novecentose vinte e sete mil reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias no orçamento vigente, conforme discriminadas no Anexo I.
Art. 2º -Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 05 de novembro de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
AnexoI (Acréscimo)
927.000,00
02 .001Secretaria de Governo
120.000,00
2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo
120.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
70.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
50.000,00
03 .001Procuradoria Geral do Município
15.000,00
2005Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município
15.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
15.000,00
04 .001Controladoria Geral do Município
20.000,00
2006 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Controladoria Geral do Município
20.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
20.000,00
05 .001Secretaria Municipal deAdministração
150.000,00
2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal deAdministração
150.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
150.000,00
06 .001Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
20.000,00
2008Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal dePlanejamentoe D
20.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
20.000,00
07 .001Secretaria Municipal de Finanças
30.000,00
2009Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal deFinanças
30.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
30.000,00
10 .001SecretariaMunicipal de Infra-Estrutra e ServiçoP
300.000,00
2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura
300.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
400.000,00
11 .001Secretaria Municipal de Políticade Campo e Meio A
20.000,00
2013Manutenção das atividades administrativas e operacionais da SecretariaMunicipal de Políticasdo Ca
20.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
20.000,00
12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social
87.000,00
2114Bloco da Proteção Social Especial de Médiaa AltaComplexidade(MAC)
12.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
12.000,00
2116 Bloco da Proteção Social Básica
55.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
55.000,00
2119Programa Primeira Infância no SUAS -Criança Feliz
20.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
20.000,00
13 .001Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
50.000,00
2011Manutenção das atividades administrativas,operacionais da Secretaria Municipal de Cultura eTurismo
40.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
40.000,00
2092Manutenção das Atividade sda Banda de Música
10.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
10.000,00
14 .001Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito
5.000,00
2097Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Transporte e Transito
5.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
5.000,00
16 .001Secretaria Municipal deAssistência Social
10.000,00
2014Manutenção dasAtividades Administrativas da Secretaria Municipal de Trabalho e AssistênciaSocial
10.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
10.000,00