SECRETARIA DE GOVERNO · 12 de maio de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.511/2025, DE 09 DE MAIO DE 2025.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.511/2025, DE 09 DE MAIO DE 2025.
Autoriza o Município de Caraúbas a firmar parceria e conceder auxílio financeiro a ANORC – Associação Norte Riograndense de Criadores, destinado a subsidiar a realização da VII EXPOESTE, e dá outras providências
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com a ANORC – Associação Norte-Rio-Grandense de Criadores, inscrita no CNPJ sob o nº 08.465.726/0001-01, com sede no Parque de Exposições Aristófanes Fernandes, BR 101 KM13 Parnamirim-RN, CEP 59.146-390, Natal – RN, visando à realização da VII EXPOESTE – Exposição Agropecuária de Caraúbas/RN, a ser realizada no período de 22 a 25 de maio de 2025.
Art. 2º - A parceria de que trata o art. 1º tem por objetivo a realização da Exposição Agropecuária do Oeste (7ª Expoeste), uma grande exposição dedicada aos amantes e profissionais do mundo agropecuário. Este evento, que já se consagrou como um marco no calendário dos apaixonados por pecuária, será ampliado e terá pela segunda vez, a participação de uma exposição ranqueada da raça Gir leiteiro, buscando reunir cerca de 200 expositores e atrair 5.000 visitantes, incluindo estudantes, criadores e entusiastas. Exposição Agropecuária do Oeste (7ª Expoeste), visa promover o desenvolvimento local, gerar empregos e estimular a economia regional. Fundamentado em parcerias sólidas e uma estrutura de excelência, o evento incluirá palestras, workshops, competições, leilões e atividades culturais, proporcionando um ambiente ideal para promover a produção e o consumo responsável.
Art. 3º- Para a consecução da parceria, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a ANORC – Associação Norte-Rio-Grandense de Criadores o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), correspondente a 100% do valor total do projeto vinculado a ANORC, conforme detalhado PLANO DE TRABALHO PARA TERMO DE FOMENTO que integra o presente projeto de lei.
Art. 4º - A entidade parceira com os recursos públicos nesta Lei submeter-se-á à fiscalização do Poder Executivo Municipal, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a realização do evento.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas administrativas necessárias para o cumprimento desta Lei, podendo, em caso de insuficiência de recursos financeiros, recorrer a outras fontes de recursos para fazer face ao pagamento das obrigações assumidas por esta Lei.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, para atender ao disposto no art. 3º desta Lei, nos termos dos arts. 40, 41, II, 42 e art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Jonas Gurgel, Gabinete do Prefeito, Caraúbas/RN, em 09 de maio de 2025
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal