SECRETARIA DE GOVERNO · 20 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.618 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.618 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 448.000,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 448.000,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias no orçamento vigente, conforme discriminadas no Anexo I.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 19 de outubro de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
448.000,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
176.000,00
2028 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
13.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15730000
0001
13.000,00
2150 Manutenção das Atividades de Nutrição Escolar - EJA
15.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15520000
0001
5.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001001
0001
10.000,00
2148 Manutenção das Atividades de Nutrição Escolar - AEE - Fundamental
4.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001001
0001
4.000,00
2149 Manutenção das Atividades de Nutrição Escolar - Creche
24.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001001
0001
24.000,00
2151 Manutenção das Atividades de Nutrição Escolar - Pré-Escola
15.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001001
0001
15.000,00
2152
Manutenção das Atividades de Nutrição Escolar - Ensino Fundamental
84.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001001
0001
84.000,00
2179
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB)
17.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15420000
0001
17.000,00
2050
Formação Continuada de Profissionais da Educação
4.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001001
0001
4.000,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
8.000,00
2141 Manutenção do Custeio da Atenção a Saúde Bucal - CEO e Protese Dentária
2.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001002
0001
2.000,00
2166 Incentivo Financeiro da APS
6.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15001002
0001
6.000,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
194.000,00
2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura
194.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17500000
0001
4.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17200000
0001
13.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
50.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
72.000,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
17000000
0001
55.000,00
12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social
5.000,00
2114 Bloco da Proteção Social Especial de Média a Alta Complexidade (MAC)
5.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
5.000,00
06 .001 Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
20.000,00
2008 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Planejamento e D
20.000,00
2008 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
20.000,00
Anexo II (Redução)
448.000,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
261.000,00
2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Educação e Desporto
13.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
15730000
0001
13.000,00
2028 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
71.948,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15001001
0001
70.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESOAL CIVIL
15001001
0001
1.948,00
2158 Manutenção das atividades de nutrição escolar - AEE - Ensino Infanti
5.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15520000
0001
5.000,00
2032 Manutenção das Atividades da Educação de Jovens e Adultos - EJA
11.656,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15001001
15001001
15001001
0001
0001
0001
4.483,00
4.483,00
2.690,00
2035 Incentivo à Continuidade de Estudos para Estudantes Caraubenses - Transporte Escolar - Ensino Médio
4.483,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001001
0001
4.483,00
2181 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche
52.913,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
15001001
0001
52.913,00
2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB)
17.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
15421070
0001
17.000,00
2057 Manutenção das Atividades Desportivas nas Escolas do Município
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
50.000,00
2058 Incentivo ao Desporto Comunitário no Município
35.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
35.000,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
8.000,00
2026 Manutenção e Estruturação dos Serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínica
8.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
8.000,00
99 .099 Reserva de Contingência
120.000,00
9999 Reserva de Contingência
120.000,00
9.9.99.99 A CLASSIFICAR
15000000
0001
120.000,00
11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A
59.000,00
1083 Construção, Ampliação e Reforma de Açude, Barragens e Passagem Molhada
4.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17500000
0001
4.000,00
1139 Construção, ampliação e reforma do Açougue Municipal
55.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17000000
0001
55.000,00