SECRETARIA DE GOVERNO · 2 de julho de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1.219, DE 29 DE JUNHO DE 2018
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.219, DE 29 DE JUNHO DE 2018
EMENTA: “EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS COM PREMIAÇÃO DA II EXPOESTE DE CARAÚBAS, ATRAVÉS DE CONTRIBUIÇÃO, COM LIMITE E NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a custear parte das despesas para a realização da II Exposição Agropecuária de Caraúbas-RN (II EXPOESTE), que ocorrerá no período de 05 a 08 de julho de 2018, com o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser repassado através de “CONTRIBUIÇÕES” a idealizadora e responsável pela realização do evento, que devem ser aplicados com a seguinte destinação:
I - Com o aporte do valor acima especificado, para a premiação dos ganhadores, do evento no Município como forma de incentivo a sua participação.
II – A contribuição de que trata o caput deste artigo será concedida através de requerimento escrito, subscrito pela pessoa física ou jurídica idealizadora e responsável pela realização do evento, com a anexação obrigatória do(s) Projeto(s) pertinente(s), da relação/discriminação do Plano de Mídia do referido evento e definição de critérios objetivos para a premiação do evento.
III - A contribuição é vinculada à divulgação do Município de Caraúbas, devendo restar claro, no Plano de Mídia o apoio do Poder Executivo Municipal ao evento, bem como constar a logomarca do Município em todos os folders, banners, outdoors e afins, destinados à divulgação do evento.
IV - Não se exige exclusividade quanto ao apoio, podendo o evento também receber apoio cultural ou patrocínio de outras entidades públicas e/ou privadas.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento Programa - Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente, até o limite constante no caput do Art. 1º, para atender a contribuição parcial, mediante autorização por esta Lei da seguinte forma:
Unidade Gestora: 2 - Município de Caraúbas
Órgão Orçamentário: 11000 - Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 11001 - Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio Ambiente
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 608 - Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 21 – Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural
Ação: 2.88 - Apoio a realização de Exposição Agropecuária Anual
Despesa: 1364 (3.3.90.41.00 Contribuições)
Fonte de Recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00 R$ 30.000,00
Parágrafo único. É obrigatório constar o número desta Lei e a anexação de sua cópia em todos os processos de empenho, liquidação e pagamento.
Art. 3º. Fica a idealizadora e responsável pela realização do evento, obrigada a apresentar um Relatório Circunstanciado, com os Anexos imprescindíveis, da contribuição recebida, ao Poder Executivo, apresentando cópias, fotografias das entregas de prêmios aos vencedores do concurso da exposição e tudo o mais que comprove o atendimento do inciso 2º, sob pena de não obter novo patrocínio enquanto não prestar contas do anterior.
Parágrafo único. Deverá, ainda, apresentar planilha contendo a relação de premiados por categorias, cópia dos recibos nos quais haverá, obrigatoriamente, de constar os números do Registro Geral (Identidade) e órgão emissor, bem como o de inscrição no Cadastro das Pessoas Naturais (CPF) ou comprovantes de transferências bancárias referentes aos pagamentos de premiações a todos aqueles que forem contemplados com os valores liberados em decorrência da presente Lei
Art. 4º. Constitui infração aos dispositivos desta Lei:
I - agir a beneficiária da contribuição ou o proponente com dolo, fraude ou simulação para utilizar incentivo nela previsto;
II - desviar para finalidade diversa das nela estabelecidas os recursos, bens, valores ou benefícios com base nela obtidos;
III - adiar, antecipar ou cancelar, sem justa causa, a atividade beneficiada pelos incentivos nela previstos;
Art. 5º. As infrações aos dispositivos desta Lei, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, sujeitarão o:
I - patrocinado ao pagamento do imposto devido que não houver sido recolhido, em relação ao exercício ou período de apuração, além das penalidades e demais acréscimos previstos na legislação;
II - infrator ao pagamento de multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem auferida indevidamente, sem prejuízo do disposto no inciso I.
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso I, considera-se o proponente do projeto solidariamente responsável por inadimplência ou irregularidade verificada.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas (RN), em 29 de junho de 2018.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal