SECRETARIA DE GOVERNO · 22 de novembro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1.478/2024, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.478/2024, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 155.625,06 (cento e cinquenta e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais e seis centavos), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 155.625,06 (cento e cinquenta e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais e seis centavos) às dotações especificadas no Anexo I desta lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de novembro de 2024.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Anexo I (Acréscimo)
155.625,06
01 .001 Câmara Municipal
55.625,06
1002 Aquisição e Conservação de Bens Móveis da Câmara Municipal
55.625,06
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
55.625,06
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
100.000,00
2156 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Infantil
100.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15730000
0001
100.000,00
Anexo II (Redução)
155.625,06
01 .001 Câmara Municipal
23.495,05
2002 Gestão e Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal de Caraúbas
241,67
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
240,05
3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
15000000
0001
1,62
1001 Construção, Ampliação, Reforma e Conservação do Prédio Sede da Câmara Municipal
5.753,38
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15000000
0001
5.753,38
2001 Gestão e Manutenção dos Subsídios dos Vereadores
17.500,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
1.000,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
15000000
0001
16.500,00
05 .001 Secretaria Municipal de Administração
16.150,00
2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração
16.150,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
8.000,00
3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
8.150,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
115.980,01
2177 Manutenção de Maquinas, veículos e implementos
115.980,01
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
15.980,01
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
100.000,00