SECRETARIA DE GOVERNO · 28 de fevereiro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 827/2007
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 827/2007
EMENTA: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber a todos os habitantes do município de CARAÚBAS-RN, que a Câmara de Vereadores Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º Nos termos da Lei nº 8.842/94 de 04 de janeiro de 1994, ratificada pela Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003, que instituiu o Estatuto do idoso , a Política Municipal do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia,integração e participação na sociedade.
Art. 2º Considera-se idoso para efeito desta Lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Seção I
Dos princípios
Art. 3º A Política Municipal do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:
I . A família, a comunidade e os poderes municipais constituídos têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos de cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;
II. O processo de envelhecimento diz respeito a toda comunidade Caraubense, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;
III. O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;
IV. O idoso deve ser o principal agente e destinatário das transformações a serem efetivadas através destas políticas;
V. As diferenças econômicas, sociais, culturais e o respeito às tradições dos vários segmentos da sociedade Caraubense deverão ser observadas pelos poderes públicos municipais e pela comunidade na aplicação desta Lei.
SEÇÃO II
Das Diretrizes
Art. 4º A Política Municipal do Idoso, no desenvolvimento de suas ações, terá como base as seguintes diretrizes;
I. Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações;
II. Participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;
III. Priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência;
IV. Descentralização político - administrativo;
V. Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços;
VI. Implementação de sistemas de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada secretaria do governo municipal;
VII. Estabelecimento de mecanismo que favoreçam a divulgação de informação de caráter educativo sobre o exercício da cidadania e os aspectos bio-psicossocial do envelhecimento;
VIII. Priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos municipais e privados, prestadores de serviços, quando desabrigado e sem família.
IX. Apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento, inclusive quanto aos aspectos preventivos, visando melhorar qualitativa da vida do idoso.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Seção 1
Das Ações do Governo Municipal
Art. 5º Ao município, através da Secretaria de Saúde e da Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual e responsável pela coordenação da Assistência Social no âmbito municipal compete:
I. A coordenação geral da política do idoso, com a participação do Conselho Municipal do Idoso:
II. Participar da formulação, implementação acompanhamento e avaliação da política municipal do idoso:
III. Executar ações na área do idoso:
IV. Elaborar o diagnóstico da realidade do idoso no município visando subsidiar a elaboração do plano de ação:
V. Coordenar e elaborar o ”Plano de Ação Governamental e Integrado para a implementação da política municipal do idoso” e proposta orçamentária em conjunto com as demais secretarias, responsáveis pelas políticas da saúde, Assistência Social, Educação, Trabalho, Habitação, urbanismo, Justiça, Esporte, Cultura e Lazer:
VI. Encaminhar o "Plano Governamental Integrado para a Implantação da Política Municipal do Idoso" ao Conselho Municipal do Idoso para deliberação e posteriormente para inclusão no plano Municipal de Assistência Social desta secretaria.
VII. Encaminhar para apreciação do Conselho Municipal do Idoso os relatórios semestrais e anuais de atividades e realização financeira dos recursos destinados ao idoso:
VIII. Prestar assessoramento técnico às entidades e organizações de atendimento no município, de acordo com as diretrizes definidas pelo Conselho Municipal do Idoso:
IX. Formular política para a qualificação sistemática e qualificada de recursos humanos na área do idoso.
X. Garantir o assessoramento técnico ao Conselho Municipal do Idoso, bem como a órgãos municipais e entidades não governamentais no sentido de tornar os princípios e diretrizes e os direitos estabelecidos na lei nº 8842/94 de 04 de janeiro 1994:
XI. Articular-se com as secretarias estaduais e órgão federais, responsáveis pelas políticas da saúde, Assistência Social, Trabalho, Habitação, Justiça, Cultura, Educação, Esporte, Lazer e urbanismo, visando a implementação da Política Municipal do Idoso.
XII. Prestar apoio técnico e financeiro às iniciativas comunitárias de estudo e pesquisa na área do idoso:
XIII. Coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de atendimento do idoso no município:
XIX. Criar banco de dados na área do idoso.
Art.6º Para a implementação da política Municipal do Idoso compete ás Secretarias:
I Na área da Assistência Social:
a) Prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais;
b) Estimular a criação de incentivos e de alternativos de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros;
c) Promover simpósios, seminários e encontros específicos;
d) Planejar , coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos pesquisas e publicações sobre a situação social ao idoso no âmbito município;
e) Promover a capacitação de recursos humanos para atendimento ao idoso;
II Na Área de Saúde:
a) Garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde;
b) Prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso mediante programas e medidas profiláticas;
c) Adotar e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, com fiscalização pelos gestores do Sistema Único de Saúde;
d) Elaborar normas de serviços geriátricos hospitalares;
e) Desenvolver formas de cooperação com a Secretaria de Saúde do Estado e do Município e com os Centros de Referência em Geriatria e Gerontologia para treinamento de equipes interprofissionais;
f) Incluir a Geriatria como especialidade clínica, para efeito de concursos públicos municipais;
g) Realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinadas doenças do idoso, com vistas à prevenção, tratamento e reabilitação;
h) Criar serviços alternativos de saúde para o idoso;
III. Na área de Educação:
a) Adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados ao idosos;
b) Inserir nos currículos mínimos, nos diversos níveis do ensino formal, conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto;
c) Desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento;
d) Apoiar a criação de universidade aberta para a terceira idade, como meio de universalizar o acesso as diferentes formas do saber;
IV. Na área do Trabalho:
a) Garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado;
b) Criar e estimular a manutenção de programas de preparação para aposentadoria nos setores públicos e privado, com antecedência mínima de dois anos antes do afastamento;
V. Na área de Habitação e Urbanismo;
a) Destinar, nos programas habitacionais, unidades em regime de comodato ao idoso, na modalidade de casas – lares;
b) Incluir nos programas de assistência ao idoso, formas de melhoria de condições de habilidade e adaptação de moradia considerando seu estado físico e sua independência de locomoção;
c) Elaborar critérios que garantam o acesso da pessoa idosa a habitação popular;
d) Diminuir barreiras arquitetônicas;
VI. Na área da Justiça:
a) Promover e defender os direitos da pessoa idosa;
b) Zelar pela aplicação das normas sobre o idoso, determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos.
VII. Na área de Cultura, Esporte e Lazer:
a) Garantir ao idoso a participação no processo de produção reelaboração e fruição dos bens culturais;
b) Propiciar ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito municipal;
c) Incentivar os movimentos de idosos a desenvolver atividades culturais;
d) Valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural;
e) Incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL
Seção I
Da Natureza e Objetivo
Art. 7° Fica criado o Conselho Municipal do Idoso – CMI, órgão colegiado permanente, do sistema descentralizado e participativo da Política do Idoso do Município de CARAÚBAS, com caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo, de composição paritária entre o governo e a sociedade civil, observado o disposto no Art. 6° da Lei 8.842/94.
Parágrafo Único – O Conselho Municipal do Idoso de CARAÚBAS é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, ou seja, o órgão responsável pela Assistência Social do Município, o qual coordenará a Política Municipal do Idoso com a participação do Conselho.
Seção II
Da Competência
Art. 8° Competirá ao Conselho Municipal do Idoso – CMI:
I – Elaborar e aprovar seu regimento interno;
II – Propor e aprovar a elaboração de diagnóstico da população idosa no município, sob os aspectos biopsicossociais, político, econômico e cultural, no âmbito municipal,
III – Formular, acompanhar e fiscalizar a política municipal do idoso a partir de estudos e pesquisas que levem em conta a sua inter-relação com o sistema social vigente;
IV – Propor e aprovar projetos de acordo com a Política Municipal do Idoso;
V – Deliberar sobre a adequação de projetos municipais de interesse do idoso;
VI – Participar da elaboração das propostas orçamentárias das secretarias do governo municipal, visando a preservação dos recursos vinculados aos planos, programas e projetos da implementação da Política Municipal do Idoso, bem como a destinação de recursos para a implementação de novos planos, programas e projetos;
VII – Deliberar, fiscalizar e avaliar a execução e aplicação dos recursos orçamentários destinados aos projetos decorrentes da aplicação da Política Municipal do Idoso;
VIII – Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e incentivar a participação do idoso e de organizações representativas dos idosos na formulação de políticas, planos, programas e projetos de atendimento idoso;
IX – Atuar na definição de alternativas de atenção à saúde do idoso na rede pública de serviços ambulatoriais e hospitalares com atendimento integral e definição de programas preventivos;
X – Acompanhar e avaliar as negociações de convênios e contratos afetos à área do idoso das organizações governamentais e não-governamentais e a efetiva aplicação dos recursos públicos municipais, estaduais e federais, controlando o desempenho das conveniadas;
XI – Atuar na definição de alternativas para adequação dos currículos escolares da rede pública municipal aos conteúdos do processo de envelhecimento social;
XII – Promover, em parceria com o governo municipal, as articulações intra e inter secretarias no âmbito municipal, estadual, e federal, necessárias à implementação da Política Municipal do Idoso;
XIII – Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, pesquisas na área do idoso, no âmbito municipal;
XIV – Convocar a cada dois anos a Conferência Municipal do Idoso, no qual serão eleitos os representantes do idoso e dos órgãos não-governamentais ligados a atividades de interesse dos idosos para compor o Conselho Municipal do Idoso – CMI;
XV – Promover articulação com os demais Conselhos Municipais, com o Conselho Estadual e Nacional, bem como órgãos não-governamentais que tenham atuação na área do idoso, visando a defesa e a garantia dos direitos dos idosos.
Seção III
Da Estrutura e Funcionamento
Art. 9° O Conselho Municipal do Idoso será composto por 12 membros, titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito do Município com mandato de 2 (dois) anos permitida uma recondução, assim discriminados:
I – doze representantes de organizações não governamentais de âmbito municipal diretamente ligadas à defesa ou ao atendimento ao idoso, legalmente constituídas e em funcionamento há mais de dois anos, assim designados:
a) Entidades prestadoras de serviços de atendimento ao idoso;
b) Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais – STTR;
c) Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - SINDISPUMC;
d) Órgãos de Assessoria e Atendimento com atuação na área do gênero;
e) Representantes das Igrejas Locais;
f) Usuário da Política Municipal de atendimento ao idoso.
II – doze representantes do Executivo Municipal, titulares e suplentes, escolhidos pelas Secretarias Municipais, assim designados;
a) Área da Saúde;
b) Área de Assistência Social, Trabalho e Habitação;
c) Área de Obras;
d) Secretaria Municipal de Educação;
e) Secretaria Municipal de Administração;
f) Área de Políticas do Campo.
III – Os representantes da sociedade civil serão indicados pelas suas organizações, obedecendo aos critérios internos de escolha que lhes são próprios.
Parágrafo 1° - Os membros do Conselho Municipal do Idoso – CMI – terão mandato por dois anos, facultada a recondução para mais um período.
Parágrafo 2° - O Conselho Municipal do Idoso – CMI – será presidido por um de seus integrantes, eleito entre seus membros para mandato de 02 (dois) anos permitida uma única recondução por igual período.
Parágrafo 3° - As funções dos membros do Conselho Municipal do Idoso não serão remuneradas, sendo seu desempenho considerado como serviço público relevante e seu exercício prioritário, justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinadas pelo comparecimento às sessões do Conselho, reuniões de Comissões ou participação em diligências.
Art. 10° Somente será admitida a participação no CMI de Entidades juridicamente constituídas sem fins lucrativos e em regular funcionamento, considerando os seguintes critérios:
I – Representação dos usuários, as que, no âmbito municipal, congregam, representam e defendem os direitos e interesses dos idosos;
II – Entidades prestadores de serviços e organizações de assistência social de âmbito municipal, as que prestam, sem fins lucrativos, atendimento assistencial específico ou assessoramento aos beneficiários abrangidos por lei e órgão de capacitação profissional, as universidades que promovem a formação de trabalhadores na área de Assistência Social;
III – Trabalhadores do setor – as entidades que representam as categorias profissionais, de âmbito municipal, com área de atuação específica no campo da assistência social ou defesa dos direitos da cidadania.
Art. 11 São órgãos do Conselho Municipal do Idoso – CMI:
I. Plenário;
II. Mesa Diretora;
III. Comissões;
IV. Secretaria Executiva.
Parágrafo 1° - O plenário é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal do Idoso, CMI.
Parágrafo 2° - A mesa Diretora do Conselho Municipal do Idoso – CMI, eleita pela maioria absoluta dos votos dos seus membros para mandato de 01 (um) ano, permitida uma recondução, é composta pelos seguintes cargos:
I. Presidente, a quem cabe a representação do CMI;
II. Vice-presidente;
III. 1° Secretário (a)
IV. 2° Secretário (a)
V. 1° Tesoureiro (a)
VI. 2° Tesoureiro (a)
Parágrafo 3° - As comissões poderão ser integradas por entidades ou pessoas de notório saber, homologadas pelo CMI, sem direito a voto.
Parágrafo 4° - À Secretaria Executiva, órgão de apoio técnico administrativo do CMI, composta no mínimo por uma técnica e um (a) assistente administrativo designado pelo Poder Executivo, especialmente convocados para o assessoramento permanente ou temporário do CMI, compete:
I. Manter cadastro atualizado das entidades e organizações de atendimento ao idoso do município;
II. Preparar e coordenar eventos promovidos pelo CMI relacionados à capacitação e atualização de recursos humanos envolvidos na prestação dos serviços junto a terceira idade;
III. Fornecer elementos técnico-político para a análise do Plano Municipal do Idoso e da proposta orçamentária;
IV. Sugerir estabelecimento de mecanismos de acompanhamento e controle da execução da Política Municipal do Idoso.
Art. 12 Cumpre ao Poder Executivo Providenciar a alocação de recursos humanos e materiais necessários a instalação e funcionamento do CMI da Secretaria Executiva.
Art. 13 Para o atendimento das despesas de manutenção e instalação do CMI, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a movimentar créditos dentro do orçamento no presente exercício, da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 14 O Conselho Municipal do Idoso – CMI, no prazo de 30 (trinta) dias da nomeação de seus membros, elaborará e aprovará o seu Regimento Interno aprovado por maioria absoluta e o encaminhará ao Prefeito Municipal para a homologação por decreto do executivo.
CAPITULO V
Do Fundo Municipal Dos Direitos Do Idoso
Art. 15 O fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de projetos, programas e ações dirigidas ao idoso no Município de Caraúbas/RN obedecerá as seguintes normas:
I – o FMDI será vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – A Secretaria Municipal de Assistência Social tem a função de assinar a documentação referente a liberação de recurso do fundo;
III – Os recursos do FMDI serão depositados em Instituições Financeiras em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos do Idoso”;
IV – A destinação dos recursos financeiros do FMDI serão liberados para atender a realização de projetos, programas, e atividades, aprovadas de acordo com as prioridades estabelecidas pelo Conselho;
Art. 16 Constituem fontes de recursos do FMDI:
I – As transferências da União, do estado, de seus órgãos e suas respectivas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista;
II – As receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
III – As receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
IV – O produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V – As demais receitas destinadas ao FMDI.
Art. 17 O FMDI não manterá pessoal técnico-administrativo próprio, que na medida da necessidade será fornecido pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo Único. A contabilidade do FMDI será organizada e processada pela Diretoria Contábil Financeiro da Secretaria Municipal de finanças, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subseqüente.
Art.18 O prefeito do Município, mediante decreto, estabelecerá as normas relativas à estruturação, organização e operacionalização do FMDI.
CAPÍTULO VI
Das disposições Transitórias
Art. 19 Os recursos financeiros necessários à implantação ou execução das ações afetas às áreas de Saúde, Assistência Social, Educação, Trabalho, Justiça, Habitação, Urbanismo, Cultura, Esporte e Lazer, serão consignados nos orçamentos das respectivas secretarias.
Art. 20 O município, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal do Idoso.
Art. 21 O primeiro presidente do CMI será eleito após a promulgação de seu Regimento Interno.
Art. 22 Qualquer alteração posterior à aprovação do Regimento Interno dependerá da deliberação de dois terços dos membros do Conselho.
Art. 23 A posse dos primeiros membros do CMI dar-se-á no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação da presente Lei.
Art. 24 Esta lei terá vigência na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores – Palácio Antonio Benevides
Sala das Sessões Lauro Fernandes Pamplona
Carnaúbas, 04 de maio de 2007.
139° Ano Emancipação do Município – 92° Ano de Fundação da Cidade
FRANCISCO EUGÊNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal